Por Luciano Máximo | De São Paulo, para o Valor Econômico

Diante da atual crise financeira e pressão da comunidade acadêmica por melhores salários e mais transparência, os reitores das três universidades estaduais paulistas decidiram pedir mais recursos para composição orçamentária ao governo do Estado e até à União. Há dez dias, USP, Unesp e Unicamp enfrentam greve parcial de professores, funcionários e alunos, revoltados com a decisão de congelamento dos reajustes salariais deste ano – as três instituições comprometem hoje com folha de pessoal entre 95% e 105% do total de seus orçamentos, que somam cerca de R$ 9 bilhões em 2014.

A reitora em exercício da Unesp e presidente do Conselho de Reitores das Universidades Estaduais de São Paulo (Cruesp), Marilza Vieira Cunha Rudge, conta que nos próximos dias vai negociar com o governador Geraldo Alckmin (PSDB) e o secretário estadual da Fazenda, Andrea Calabi, o aumento da vinculação da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) destinada às universidades.

Há 25 anos, lei estadual determina que os orçamentos de USP, Unesp e Unicamp sejam compostos por um percentual da arrecadação líquida do principal tributo paulista. Em 1989, ano que marcou o início da autonomia universitária no Estado, o Tesouro destinava 8,4% da receita de ICMS. O percentual foi elevado em 1993 para 9% e desde 1995 está fixado em 9,57% – 5,02% para a USP, 2,34% (Unesp) e 2,19% (Unicamp).

A estratégia dos reitores é convencer o governo a considerar os juros e multas que envolvem a arrecadação do ICMS e não apenas o recolhimento líquido do tributo, o que representaria um respiro de cerca de R$ 360 milhões para as três universidades. “Ao invés de ser considerado o ICMS líquido, passaríamos a ter o produto total do ICMS, um grande auxílio”, diz Marilza. O reitor da Unicamp, José Tadeu Jorge, diz que a medida é adequada para fazer frente à forte expansão vivida pelas instituições nos últimos anos. “O número de vagas geradas na graduação e pós-graduação, por exemplo, é bastante superior ao crescimento do ICMS. Se pegarmos a Unicamp, certamente as vagas foram multiplicados por um fator três desde 1989; em termos reais, o ICMS não triplicou”, avalia Tadeu Jorge.

O argumento de professores, alunos e funcionários das três universidades é parecida com a do reitor da Unicamp. Só que eles querem uma vinculação ainda maior do ICMS para o ensino superior paulista: dos atuais 9,57% para 11,60%. Considerando a arrecadação do imposto em 2013, a diferença seria de R$ 2,2 bilhões a mais nos caixas das universidades.

“Na USP, entre 1989 e 2012, a matrícula da graduação cresceu 83%, na pós-graduação, 121%. Os docentes em atividade subiram apenas 4% e o número de funcionários decresceu 5%. É preciso repor quadros, mas como fazer isso com um orçamento em situação insustentável?”, questiona o especialista em financiamento educacional Marcelino Rezende Pinto, professor da USP Ribeirão Preto.

Em nota, a Secretaria da Fazenda de São Paulo informou que “não recebeu qualquer proposta formal das universidades a respeito de possível alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) no que diz respeito aos repasses de ICMS”. Segundo a pasta, “os repasses de ICMS registraram crescimento real expressivo de 32% no período de 2007 a 2013. Mesmo com a expansão das universidades, a proporção de repasse por aluno cresceu 18% reais de 2007 a 2013. A relação de repasse por servidor cresceu 19% em termos reais.”

Já a demanda dos reitores a ser negociada com o governo federal refere-se à negociação por um subsídio no valor de R$ 2 mil por aluno a título de financiamento de permanência dos estudantes, principalmente os beneficiados com a política nacional de cotas.

Foto: Facebook Assentamento Milton Santos

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região manteve a decisão favorável ao assentamento Milton Santos, que reconhece a área como um assentamento da Reforma Agrária e suspende a reintegração de posse. A decisão divulgada na última sexta-feira (22/3), agora vai para julgamento definitivo por Turma. Ainda não há data marcada para este julgamento.

De acordo com informações divulgadas no site do MST, a situação jurídica do Milton Santos mudou positivamente após a suspensão da reintegração de posse. Os advogados do movimento acreditam que uma alternativa para resolver o imbróglio jurídico do assentamento além da desapropriação por interesse social, medida que o governo evita a todo custo tomar, seria converter a posse em perdas e danos, indenizando o proprietário com dinheiro.

FONTE: Campanha Banda Larga é um Direito Seu!

FOTO: Agência Brasil

A história nos prega peças. O Ministro das Comunicações do Governo Dilma, ligado ao Partido dos Trabalhadores, cogita a possibilidade de doar bilhões em bens considerados públicos às teles em troca de investimentos em redes de fibra óptica das próprias empresas. A infraestrutura essencial para os serviços de telecomunicações, minimamente preservada na privatização de FHC, será entregue às mesmas operadoras para que estas façam aquilo que deveria ser obrigação da prestação do serviço.

Quando o Sistema Telebrás foi vendido em 1998, a telefonia fixa passou a ser prestada por concessionárias. Essas empresas receberam da estatal toda a infraestrutura necessária à operação do serviço, a qual foi comprada por alguns bilhões de reais. Definiu-se um prazo para as concessões e os bens a ela relacionados foram regulados como reversíveis, isto é, devem voltar à União ao final dos contratos de concessão para nova licitação. São bens submetidos ao interesse público, que retornam à posse do Poder Público para que, terminada a concessão, a União defina com quem e como deve se dar continuidade à prestação, já que é ela a responsável pelo serviço de acordo com a Constituição Federal.

Esse modelo de concessão foi adotado em razão de uma escolha crucial do Governo FHC, a aplicação de regime jurídico ao serviço de telefonia fixa condizente com sua essencialidade – o regime público. Ele permite ao Estado exigir metas de universalização e modicidade tarifária das empresas concessionárias, além de regular as redes do serviço como reversíveis.

Antes da privatização, de 1995 a 1998, foram investidos bilhões de recursos públicos para preparar as empresas para os leilões. A planta da telefonia fixa quase dobrou. Posteriormente à venda, as redes reversíveis se desenvolveram para cumprir metas de universalização previstas nos contratos de concessão a serem concluídas até 2005. A ampliação da cobertura foi viabilizada pela tarifa da assinatura básica, reajustada durante muitos anos acima da inflação e até hoje com valor injustificadamente elevado.

Além desse incremento dos bens da concessão, a infraestrutura da telefonia fixa se tornou suporte fundamental para a oferta de acesso à banda larga no país. Mesmo as redes que eventualmente não tenham relação direta com o telefone, apresentam ligação financeira com ele. Afinal, também durante anos, e ainda hoje, houve subsídio cruzado ilegal da concessão às redes privadas de acesso à Internet. A telefonia que deveria ter tarifas menores passou a se constituir na garantidora da expansão da banda larga conforme critérios de mercado e de interesse econômico das operadoras.

Assim, a medida cogitada pelo Ministro Paulo Bernardo aponta ao menos dois graves problemas. Primeiro, ela significa a transferência definitiva ao patrimônio das teles de bilhões em bens que constitucional e legalmente deveriam retornar à União, pedindo em troca que essas empresas invistam em si mesmas, ou seja, em redes que serão para sempre delas. Segundo, a doação bilionária envolveria grande parte da espinha dorsal das redes de banda larga no país, enfraquecendo ainda mais o Estado na condução de políticas digitais. Como se não bastasse, essa medida significaria o suspiro final do regime público nas telecomunicações, com a prestação da telefonia fixa passando exclusivamente ao regime privado.

Diante do desafio de especificar quanto das redes atuais de telecomunicações são ligadas à telefonia fixa ou resultado de suas tarifas, o arranjo em avaliação sem dúvida simplifica o processo em favor das operadoras. Não só isso, minimiza as vergonhosas consequências de até agora já ter sido vendido um número considerável de bens reversíveis sem autorização ou conhecimento da Anatel, que deveria tê-los controlado desde as licitações, mas não o fez efetivamente.

Se aprovada tal proposta, o nosso saldo será a privatização do que resta de público nas telecomunicações e o profundo desprezo pelo caráter estratégico da infraestrutura de um serviço essencial como a banda larga. Estaremos diante do desrespeito violento à determinação constitucional de que a União é a responsável pelos serviços de telecomunicações, na medida em que perderá o direito de interferir na gestão de redes que passarão a ser exclusivamente privadas.

A justificativa ensaiada para essa operação é a de que, por um lado, os bens da concessão estão se desvalorizando e, por outro, de que é preciso disseminar fibra óptica pelo país e não há como obrigar as empresas a investirem onde não existe interesse econômico. Porém, o que o Governo quer é encontrar novo subterfúgio para não enfrentar sua falha central nesse campo: o não reconhecimento da banda larga como serviço essencial.

A necessária tarefa de levar banda larga e redes de fibra óptica a todo o Brasil poderia ser realizada sem a transferência de bens de interesse público à iniciativa privada se o Governo garantisse a prestação da banda larga também em regime público. Como visto, esse regime confere ao Estado maiores prerrogativas para exigir o cumprimento de obrigações por parte das empresas. Paralelamente, o modelo regulatório atualmente desenhado prevê mecanismos públicos de subsídio para parte dos investimentos impostos.

O principal deles é o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST), com recursos constantemente contingenciados pelo Governo Federal. De acordo com a lei que o instituiu, o FUST só pode ser utilizado para o cumprimento de metas de universalização, obrigação que se refere apenas a serviços prestados em regime público. Nesse caso, o financiamento público para a ampliação das redes das operadoras se justifica pelos seguintes motivos: (i) o dinheiro se destina somente à parte dos investimentos que não pode ser recuperada com a exploração do serviço; (ii) os valores das tarifas são controlados para que o serviço seja acessível à população, contemplando-se também acessos gratuitos; e (iii) a rede construída não é patrimônio definitivo das operadora, pois sua posse volta à União ao final da concessão. Com tais garantias, outros subsídios poderiam ser estudados e aplicados sem significar favorecimento das teles.

Entretanto, o Governo mantém a prestação da banda larga exclusivamente em regime privado, criando alternativas ilegais e bastante complicadas para lidar com a demanda de ampliar as conexões à Internet no país e, ao mesmo tempo, evitar o enfrentamento com os poderosos interesses privados. Ao invés de submeter as grandes empresas do setor às obrigações do regime público, opta pela frouxa negociação da oferta de planos de banda larga popular, por empréstimos pouco transparentes do BNDES, pela desoneração de tributos na ordem de 6 bilhões de reais para a construção de redes privadas, pela defesa da utilização do FUST também em regime privado e, agora, considera admissível a doação às teles dos bens que restaram da privatização para que elas invistam em redes próprias, não reversíveis.

Nunca antes na história desse país se tratou com tamanha leviandade serviços essenciais e redes estratégicas!

Conheça o manifesto da Campanha Banda Larga é um Direito Seu!

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Dilma vai acabar com o SUS?

Por Lígia Bahia, Luis Eugenio Portela, Mário Scheffer

Publicado originalmente na Folha em 05/03/2013 em Tendências/debates

O desmonte final do Sistema Único de Saúde (SUS) vem sendo negociado a portas fechadas, em encontros da presidente Dilma Rousseff com donos de planos de saúde, entre eles financiadores da campanha presidencial de 2010 e sócios do capital estrangeiro, que acaba de atracar faminto nesse mercado nacional.

Na pauta, a chave da porta de um negócio bilionário, que são os planos de saúde baratos no preço e medíocres na cobertura, sob encomenda para estratos de trabalhadores em ascensão.

Adiantado pela Folha, o pacote de medidas que prevê redução de impostos e subsídios para expandir a assistência médica suplementar é um golpe contra o SUS ainda mais ardiloso que a decisão do governo de negar o comprometimento de pelo menos 10% do Orçamento da União para a saúde.

A proposta é uma extorsão. Cidadãos e empregadores, além de contribuir com impostos, serão convocados a pagar novamente por um serviço ruim, que julgam melhor que o oferecido pela rede pública, a que todos têm direito. Em nome da limitada capacidade do SUS, o que se propõe é transferir recursos públicos para fundos de investimentos privados.

O SUS é uma reforma incompleta, pois o gasto público com saúde é insuficiente para um sistema de cobertura universal e atendimento integral. Isso resulta em carência de profissionais, baixa resolutividade da rede básica de serviços e péssimo atendimento à população.

Nos delírios de marqueteiros e empresários alçados pelo governo à condição de formuladores de políticas, o plano de saúde surgiria como “miragem” para a nova classe média, renderia a “marca” da gestão e muitos votos em 2014.

Pois o mercado que se quer expandir com empurrão do erário não é exatamente um oásis no meio do SUS. Autorizados pela agência reguladora, proliferam planos de saúde pobres para pobres, substitutivos “meia-boca” do que deveria ser coberto pelo regime universal.

Na vida real, são prazos de atendimento não cumpridos, poucos especialistas por causa de honorários ridículos, número insuficiente de serviços diagnósticos e de leitos, inclusive de UTI, negativas de tratamentos de câncer, de doenças cardíacas e transtornos mentais, redes reduzidas que impedem o direito de escolha e geram longas filas e imposição de barreiras de acesso, como triagens e autorizações prévias.

Quem tem plano de saúde conhece bem esse calvário.

Limitados pelos contratos, dirigidos a jovens e sadios formalmente empregados, os planos de saúde não aliviam nem desoneram o SUS, pois fogem da atenção mais cara e qualificada. Não são adequados para assistir idosos e doentes crônicos, cada vez mais numerosos. Assim, os serviços públicos funcionam como retaguarda, uma espécie de resseguro da assistência suplementar excludente.

Nos Estados Unidos, a reforma de Obama enquadra os planos privados e tenta colocar nos trilhos o sistema mais caro e desigual do mundo. País de recursos escassos, se delegar o futuro a quem visa o lucro com a doença, o Brasil seguirá é o caminho da Colômbia, que vive um colapso na saúde.

É inaceitável, em uma sociedade democrática, a intenção do governo de abdicar da consolidação do SUS, de insistir no subfinanciamento público e apostar no avanço de um modelo privado, estratificado, caro e ineficiente.

O Movimento Sanitário, o Conselho Nacional de Saúde, o Congresso Nacional, o Ministério Público e o Supremo Tribunal Federal precisam se manifestar sobre esse despropósito inconstitucional.

LIGIA BAHIA, 57, é professora do Instituto de Saúde Coletiva da Universidade Federal do Rio de Janeiro; LUIS EUGENIO PORTELA, 49, é professor da Universidade Federal da Bahia e presidente da Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco); e MÁRIO SCHEFFER, 46, é professor do Departamento de Medicina Preventiva da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (USP)