Não bastasse os ataques cruéis do Bolsonaro com a Reforma Administrativa, o governador Dória, através do PLC 26, pretende fazer novas mudanças nas carreiras dos servidores públicos estaduais.
A proposta tramita em regime de urgência na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e, se aprovada, poderá entrar em vigor ainda este ano.
Sem debate prévio, o PLC 26 vai alterar nosso regime jurídico ampliando os ataques em curso.
Entre várias mudanças, o projeto:
- Retira a correção anual pelo IPC do adicional de insalubridade;
- Acaba com o pagamento do adicional de insalubridade durante a licença-prêmio e falta abonada;
- Estabelece critérios mais rígidos e menores valores para a concessão do abono de permanência, que ficará condicionado ao pagamento por 12 meses;
- Estende a bonificação por resultados a todas as secretarias, baseada em produtividade (as universidades ficam de fora por causa da autonomia universitária);
- Revoga a possibilidade do abono de falta, de modo que serão remunerados somente os dias efetivamente trabalhados, ressalvadas as situações previstas em lei;
- Põe fim ao pagamento das licenças-prêmio na aposentadoria e falecimento;
- Cria a Corregedoria Geral do Estado, como órgão diretamente vinculado ao governador e extingue a Ouvidoria Geral do Estado.
Contratação de Temporários
Outro perigo é a contratação de temporários – professores, agentes de saúde e demais servidores – por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
A contratação pode se dar por motivos de calamidade pública, como a crise sanitária que estamos passando no momento ou ainda por greve que “perdure por prazo não razoável” ou que seja considerada ilegal pela Justiça.
Essa medida põe em cheque o nosso direito de greve e, se combinada com a PEC 32, abre margem para demissões e ainda fragiliza a contratação por concurso público.
Se for aprovado, será a terceira redução de direitos. A primeira foi a Reforma da Previdência Estadual e a segunda foi a lei que alterou, entre outros pontos, o plano de saúde gerenciado pelo Iasmpe.
As assessorias jurídicas das entidades do Fórum das Seis estão estudando as medidas cabíveis para barrar esse ataque.
Imagem: Divulgação Carlos Giannazi
