Jurídico – Página: 2 – STU – Sindicato dos Trabalhadores da UNICAMP

STU alertou que redução de GR era ilegal

O Tribunal Regional do Trabalho acolheu os fundamentos apresentados pelo STU, alterando a decisão de primeira instância e reconhecendo expressamente que todos os trabalhadores que exerciam função gratificada e recebiam a respectiva GR (Gratificação de Representação) têm direito à manutenção dos valores recebidos até outubro de 2017, ou seja, antes da Deliberação CONSU-23/2017 que as reduziu em 30%.

Pelo entendimento do tribunal, o corte de GR somente poderia ser considerado válido para os servidores que começaram a receber após a sua publicação, não podendo, portanto, retroagir aos servidores que recebiam o valor anterior à Deliberação Consu.

Apesar de ainda existir a possibilidade de recurso ao Tribunal Superior do Trabalho, o julgamento proferido por unanimidade dos desembargadores é uma importante vitória para a preservação dos nossos direitos.

Caso seja mantida a decisão, a Unicamp terá o prazo de 30 dias para implementar em folha de pagamento o valor correto das GR’s, sob pena de multa.

porFernanda de Freitas

Plantão Jurídico na FOP

Nesta quinta-feira (5) acontece o plantão Jurídico do STU em Piracicaba. Será das 9 às 12h na FOP (Av. Limeira, 901, Areião, piracicaba – Sala Seminário da Odonto Pediatria).

Para obter informações ou marcar atendimento ligue para os ramais 17694 ou 17412 e fale com Zé Prettu ou procure o Mauro na FOP.

Também é possível agendar pelo e-mail: [email protected].

porFernanda de Freitas

A Reforma da Previdência só será derrotada com unidade e mobilização

A Reforma da Previdência do governo golpista de Michel Temer está para ser votada em 19 fevereiro, segundo o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

Temer quer acabar com a nossa aposentadoria e impedir que nossos filhos e netos tenham acesso a esse direito. Isso porque, fatalmente, a juventude não terá como cumprir todas as exigências desta reforma.

Apesar do governo jogar sujo liberando verbas bilionárias em troca de votos, é possível sim derrotar esse projeto nefasto. Fizemos isso em dezembro quando conseguimos derrubar a tentativa do golpista em colocar para votar essa reforma nefasta. E em fevereiro não será diferente!

Com mobilização e o povo nas ruas conseguiremos impedir a retirada de nossos direitos históricos.

Quem são os supostos privilegiados que Temer fala?

Os defensores da proposta de reforma ignoram que os verdadeiros “privilegiados” do funcionalismo público são os juízes, senadores, deputados e militares, que recebem altas aposentadorias. No direito deles Temer não quer mexer!

Ao que tudo indica os trabalhadores assalariados são os únicos que o governo irá afetar com essa proposta. Uma pesquisa feita pela Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social aponta que mais de 21 milhões de aposentados e pensionistas, de um total de 31,5 milhões, estão recebendo, atualmente, um salário mínimo (R$ 724). O número equivale, segundo a associação, a 71,6% dos beneficiários. E o relatório final da CPI da Previdência do Senado Federal apontou que não há déficit nas contas do INSS, mas distorções nos números decorrentes de fraudes e sonegação de empresas devedoras que recolhem os impostos dos trabalhadores e não repassam aos cofres públicos.

Trabalhador@ da Unicamp, precisamos combater urgentemente esse discurso falso de que a Previdência Social é deficitária e a reforma vai acabar com os privilégios, quando na verdade ela acaba mesmo é com a nossa aposentadoria.

Vamos às ruas barrar mais este golpe!

porFernanda de Freitas

Servidores públicos criticam reforma da Previdência em audiência na CDH

Servidores públicos criticaram nesta quinta-feira (23) a proposta de reforma da Previdência encaminhada ao Congresso pelo Poder Executivo. Representantes de entidades sindicais da categoria participaram de uma audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) sobre o tema.

O presidente Michel Temer apresentou na última quarta-feira (22), durante jantar com parlamentares, uma nova versão da reforma. A intenção do governo é convencer a base no Congresso a votar a proposta de emenda à Constituição antes do fim do ano.

O novo texto endurece as regras de aposentadoria para servidores públicos. O tempo mínimo de contribuição passa para 25 anos. Para receber o valor total do benefício, servidores e trabalhador celetista devem somar 40 anos de contribuição. A idade mínima para aposentadoria é de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres.

O presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Floriando Martins de Sá Neto, disse que a nova versão da reforma prejudica os servidores públicos. Ele afirmou que a intenção do governo é entregar a previdência complementar do funcionalismo a bancos privados.

– É uma denúncia que fazemos. Esse é um dos objetivos não declarados da reforma: municípios, estados e União vão passar mais dinheiro ainda para a administração dos bancos. Não há nada de errado com a Previdência Social. Não há nada de errado com o orçamento da Seguridade Social – disse.

O presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital, Charles Alcântara, disse que o governo federal demoniza os servidores públicos, enquanto privilegia o poder econômico. Ele lembrou que os seis brasileiros mais ricos concentram a riqueza equivalente à dos 100 milhões de brasileiros mais pobres.

– E esse governo ainda nos chama de privilegiados? Quem é privilegiado no Brasil? Não seriam os sonegadores da Previdência, beneficiados por anistias? Temos que derrotar esse governo e esses políticos golpistas, que querem manter os privilégios de uma casta de super ricos hipócritas e traidores – afirmou.

A presidente do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho, Rosangela Silva Rassy, disse que a proposta de reforma da Previdência é injusta com os servidores públicos.

– O governo federal diz que somos causadores do déficit e nos deprecia como nunca fomos depreciados neste país. Nós sempre contribuímos para a Previdência com 11% sobre a nossa remuneração. Agora, o governo quer aumentar para 14%. Mesmo aposentados, continuamos contribuindo. E agora nós somos culpados e vamos pagar esse pato? Não é justo – disse.

A presidente da Fundação Anfip de Estudos da Seguridade Social, Maria Inez Rezende, avalia que a nova versão da reforma da Previdência é ainda mais severa com os servidores públicos do que a anterior.

– De “meia sola” não tem nada. É arrasadora. Ela retira direitos de pessoas que estão prestes a se aposentar. Por que é só o servidor? É quase uma retaliação. Isso é desestruturar o Estado, inclusive na aposentadoria dos que trabalharam a vida toda. Se essa PEC passar como está, os servidores serão arrasados. É a hora de levar essa verdade para o Brasil – afirmou.

A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) também participou da audiência pública. Ela disse que a proposta de reforma se sustenta em dois pilares: adequar a Previdência ao teto de gastos incluído na Constituição e entregar parte do setor à iniciativa privada.

– O governo fala grosso com trabalhadores que ganham um salário mínimo, mas fala fino com empresários, banqueiros e grandes produtores rurais. É uma mentira o discurso de Previdência quebrada – disse.

O senador Paulo Paim (PT-RS), coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social, criticou a campanha publicitária contratada pelo governo para defender a aprovação da reforma. O parlamentar defendeu a retirada das peças do ar.

– É propaganda enganosa. Isso é lavagem cerebral. É mentira paga com dinheiro retirado dos tributos e da própria Previdência. Ontem mesmo [quarta-feira, 22] aprovaram mais R$ 98 milhões para a Secretaria de Comunicação pagar essa propaganda enganosa. É lamentável o que vem ocorrendo no nosso país. A indignação é muito grande – afirmou.

Fonte: Agência Senado

porFernanda de Freitas

Palestra com o advogado Antônio Cremasco discute Reforma Trabalhista

Dr. José Antonio Cremasco Na quarta-feira (18), às 12h, no auditório da DGA, a coordenação do departamento Jurídico do STU realiza palestra com o advogado Antônio Cremasco sobre os impactos da Reforma Trabalhista na vida dos trabalhadores.

A discussão tem o objetivo de analisar os impactos das alterações na legislação trabalhista aprovada recentemente pelo Congresso Nacional e sancionada pelo governo golpista de Michel Temer, além de fortalecer a luta dos trabalhadores em defesa de seus direitos.

Compareça e entenda como a reforma vai mudar a sua vida profissional.

porFernanda de Freitas

Ação contra a CPFL/Governo de SP

Ainda é possível ingressar com ação judicial para buscar reverter a cobrança de ICMS sobre os valores de três tarifas que compõem as contas de energia elétrica enviadas pela pela Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL).

Para dar início ao seu processo é necessário levar ao departamento jurídico do sindicato cópia das três últimas contas, RG, CPF e o último holerite.

Todos os interessados têm que pagar R$ 50,00 de custos do ingresso processual. Aos associados, no final do processo, em caso de vitória, será cobrado apenas 10% do valor conquistado, a título de honorários advocatícios. Os não sócios terão de pagar honorários de 20% do valor ganho na ação.

O escritório que assessora o sindicato está ingressando com as ações em caráter individual e particular. Não é um processo movido pelo sindicato – que juridicamente não pode representar coletivamente a categoria neste caso porque não é um direito trabalhista que está em jogo – e nem é uma ação contra a Unicamp.

No entanto, o fato dos advogados serem de confiança e cobrarem valores mais justos é o diferencial possível pela relação do escritório com
o STU.

O que está sendo pedido é o ressarcimento de cobrança indevida que é possível verificar nas contas sobre as tarifas identificadas como TUSD, TUST e TE.

Questionando a legalidade desta cobrança, os advogados estão ingressando contra o Estado de São Paulo, beneficiário do ICMS, na Vara de Fazenda Pública.

poradmin

Sobre o documento do TCE-SP que julga irregulares contratações de 2010 e 2011

Desde 2011, 688 trabalhadores técnico-administrativos da Unicamp contratados a partir de 2010 têm acompanhado os questionamentos do Tribunal de Contas do Estado sobre a plena regularização de sua situação funcional. O TCE até o momento não homologou essas admissões argumentando que teriam sido criados cargos irregularmente.

A situação veio à tona durante a greve de 2011 e, na semana, nova deliberação do TCE julgou irregulares todas as contratações de funcionários dos anos de 2010 e 2011, negando registro e dando à UNICAMP o prazo de 60 (sessenta) dias para comunicar as providências tomada. Além de determinar à Assembleia Legislativa do Estado que tome as devidas providências.

Essa situação tem gerado grande insegurança e, por isso, o STU pautou o debate na primeira reunião com a nova reitoria no último dia 08, mais uma vez o STU. Na ocasião, a coordenadora geral da Unicamp, Tereza Dib, informou que a situação só será regulamentada mediante um projeto de lei do Executivo, mas que tal questionamento tem sido sistematicamente respondido pela Universidade que não se trata de criação de cargos e sim de provimento de funções autárquicas.

A direção do STU reiterou a necessidade de que a reitoria pressione o governo do Estado a encaminhar tal projeto de lei à Alesp, verificar junto aos deputados estaduais como está o encaminhamento determinado pelo Tribunal de Contas.

Em reunião de direção do STU, avaliaou-se que essa argumentação que a Reitoria utilizava já não tem sido o bastante e que é necessário avançar para além disso. Desta forma, discutimos que é importante explicar a toda a comunidade, especialmente aos funcionários, a necessidade de avançarmos no Projeto de Lei para regularizar a situação de todos os funcionários da UNICAMP – inclusive já enquadrando a carreira da Universidade no Regime Jurídico Único (RJU).

Assim, o STU encaminhou que o jurídico do sindicato deverá acompanhar de perto todas essas movimentações, inclusive buscando documentos e informações para subsidiar o debate na direção e na categoria. Este tema será ponto de pauta da próxima assembleia que será realizada no dia 12/05.

Carreira e criação de cargos em lei

O entendimento do STU é que este momento pode ser oportuno para regulamentar também uma carreira adequada e não baseada em promoções subjetivas. O entendimento do STU é que, inclusive, a carreira da UNICAMP da forma como hoje está concebida teria dificuldades de ser apresentada como Lei por conter diversos elementos alheios aos princípios do serviço público e, portanto, alvo de fácil questionamento.

porFernanda de Freitas

Plantão do Jurídico do STU será em Piracicaba

Na próxima quarta-feira (15), às 9h, na sala da Odontopediatria da FOP acontece o plantão do departamento Jurídico do STU para tratar especificamente de Previdência Social/Aposentadoria/INSS.

Para obter informações ou marcar atendimento ligue para o Mauro, funcionário do STU, no celular (19) 99144-6313.

poradmin

STU e Comissão de Trabalhadores se reuniram

No dia 9 representantes da diretoria do STU e da Comissão de Trabalhadores da Mudança de Regime se reuniram para discutir uma atuação mais articulada nos desdobramentos do processo.

Após uma avaliação do andamento do processo, foram apresentadas algumas propostas a serem encaminhadas: solicitar reunião com o reitor em conjunto; realizar uma reunião ampliada; cobrar da reitoria que detalhe uma proposta sobre possíveis desdobramentos do processo; realizar uma reunião com o jurídico, a comissão e o STU, e abrir espaço no Boletim do STU para divulgação dos desdobramentos do processo.

A Unicamp já protocolou recurso (embargo declaratório) à decisão do ministro Celso de Mello.

ERRATA – Na última edição do Boletim do STU foi divulgado que o sindicato e a Fasubra avaliavam propor recurso no processo. A assessoria jurídica, no entanto, esclarece que a legitimidade para ingressar com recursos é da Unicamp, que é parte no processo. Ao sindicato, na qualidade de amicus curiae, cabe assistir a Corte, oferecendo elementos e informações necessárias na busca de um bom julgamento. Neste sentido, a estratégia é reiterar os pontos já indicados quando o STU foi acolhido como amicus curiae, bem como acompanhar os recursos da Unicamp e as decisões do STF para, eventualmente, subsidiar a Corte com novos elementos importantes para a sua correta compreensão e posicionamento em relação à matéria.

Fonte: Boletim STU 005/2017.

porFernanda de Freitas

Julgamento de Dissídio Coletivo é adiado

Nessa quarta-feira (8), ocorreu a audiência de julgamento do processo de Dissídio Coletivo dos trabalhadores da Unicamp no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 15ª Região. Houve um desentendimento dos magistrados do ponto de vista da lista de presença da assembleia que autorizou o STU a entrar com a ação de dissídio.

Por conta disso, o julgamento do dissídio foi adiado para que o STU anexe ao processo a lista de presença da assembleia com as assinaturas (escritas a mão) que deliberou pela ação de Dissídio Coletivo.

É importante ressaltar que o documento já está no processo, só que de forma digitada e autenticada pelo Cartório. Mas o juiz ponderou que a ata assinada também deve ser incluída o que deverá ser feito pelo STU no prazo de 15 dias.

Passado esse prazo a Unicamp terá 15 dias para se manifestar sobre o documento e avaliar a necessidade de diferenciar e/ou conferir na listagem os trabalhadores CLT ou CLE. Superada essa fase o processo entrará em julgamento.

Sobre competência do julgamento

É importante ressaltar que o relator do processo, desembargador Jorge Costa, manifestou que a Justiça do Trabalho tem competência para apreciar o Dissídio Coletivo dos trabalhadores celetistas da Unicamp.

Confira aqui a explicação do assessor jurídico do STU, Dr. José Antônio Cremasco, a respeito da audiência.

porFernanda de Freitas

Plenária debaterá realização de ato durante a Audiência do Dissídio Coletivo

Hoje (7), às 12 horas, no Ciclo Básico (sala CB-1), será realizada uma plenária para debater a organização de uma manifestação pública durante a realização da audiência de julgamento do Dissídio Coletivo, impetrado pelo STU após a reitoria alegar não ter possibilidade econômica de atender a reivindicação da categoria.
A mobilização deve acontecer na quarta-feira (8), às 13h, em frente ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 15ª Região, com objetivo de reforçar a reivindicação de reposição da inflação e correção dos nossos benefícios.
Vale destacar que a Assembleia Geral da categoria, realizada em 11 de agosto, aprovou que o STU ajuizasse ação de dissídio coletivo para solucionar o impasse entre a Universidade e os trabalhadores no que diz respeito às questões econômicas como isonomia e reajustes de salário e de benefícios.
Segundo a assessoria jurídica do sindicato, a decisão que será tomada na audiência de quarta-feira ainda não será definitiva, pois caberá às partes a possibilidade de recurso junto ao Tribunal Superior do Trabalho e, eventualmente, ao Supremo Tribunal Federal, ambos em Brasília.
Compareça, porque são os seus direitos que estão em jogo!

poradmin

Sindicato participará de audiência no TRT para tratar do Dissídio Coletivo

Na próxima quarta-feira (8) será realizada, às 13 horas, nova audiência no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 15ª Região, em Campinas, quando será realizado o julgamento do Díssidio Coletivo impetrado pelo sindicato após a reitoria alegar não ter possibilidade econômica de atender a reivindicação da categoria.

Segundo o advogado do STU, Thiago Cremasco, a decisão que será tomada ainda não será definitiva, pois caberá às partes a possibilidade de recurso junto ao Tribunal Superior do Trabalho e, eventualmente, para o Supremo Tribunal Federal, ambos em Brasília.

A diretoria do STU seguirá lutando e tomando as medidas necessárias para que os trabalhadores recuperem seu o poder de compra.

Plenária debaterá realização de ato durante a audiência

O STU realizará uma plenária na terça-feira (7), às 12 horas, no Ciclo Básico para debater a realização de uma manifestação pública em frente ao TRT durante a realização da audiência de julgamento do Díssidio para reforçar a reivindicação de reposição da inflação e correção dos benefícios.

Fonte: Boletim STU 004/2017

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Reitoria ainda não manifestou posição sobre a decisão da mudança de regime

STU se reunirá com a comissão para avaliar a situação dos trabalhadores
e discutir as ações a serem tomadas no desdobramento do processo

Já está disponível no site do STF a decisão do ministro Celso de Melo sobre o processo de mudança de regime dos trabalhadores da Unicamp. Os jurídicos do STU e da Fasubra farão uma análise da decisão monocrática do ministro para entrar com um recurso como amicus curiae.

A reitoria da Unicamp teve ciência desta decisão no dia 10/1 e até o momento não deu nenhuma informação sobre quais os procedimentos serão tomados pela Universidade.

A Comissão de Trabalhadores da Mudança de Regime agendou uma reunião com a reitoria para esta sexta-feira (3) para levar suas preocupações ao reitor José Tadeu Jorge.

A diretoria do STU deliberou em sua reunião, realizada na terça-feira (31), diversas ações para buscar garantir os direitos dos trabalhadores. A primeira delas é convidar a comissão para uma reunião para atuar de forma conjunta nos desdobramentos do processo.

A transparência das informações é necessária e urgente, devido a angustia dos servidores envolvidos e a responsabilidade da reitoria frente aos prejuízos que esta decisão poderá causar!É direito dos trabalhadores saber o quê será feito para assegurar que não haja prejuízos aos que hoje vivem em clima de incerteza e ansiedade.

Fonte: Boletim STU 004/2017

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Unicamp precisa se manifestar sobre a mudança de regime

O portal do Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou que no último dia 10 o escritório que representa a Unicamp na ação judicial da mudança de regime tomou ciência da decisão contra os servidores proferida pelo ministro Celso de Melo em 19/12.

A Unicamp tem que apresentar recurso ao julgamento monocrático do ministro, que sequer dignou-se a ouvir o STU e a Fasubra, entidades especializadas reconhecidas no processo (amicus curiae). Mais que isso, a Universidade precisa se manifestar perante os 1.753 servidores contratados em regime CLT entre 1985 e 05 de outubro de 1988 atingidos no processo. Eles têm direito de saber que procedimentos serão adotados para assegurar que não haja prejuízos aos que hoje vivem em clima de incerteza e ansiedade.

O STU e a Fasubra continuam acompanhando o processo para que os trabalhadores envolvidos não venham a ser prejudicados.

Fonte: Boletim STU 003/2017

porFernanda de Freitas

Negocie suas dívidas e acerte suas contas com o STU

Os trabalhadores da Unicamp que tiveram a reposição salarial feita pelo STU, por ocasião dos descontos dos dias parados nas greves de 2011 e 2016, terão a oportunidade de renegociar suas dívidas junto à entidade.

Segundo dados do Departamento Financeiro do STU, cerca de 50 associados estão inadimplentes. Alertamos que o crédito é bom, mas precisa ser bem usado para estar sempre disponível para o benefício de toda a categoria.

Vale lembrar que nas greves de 2011 e 2016 a reitoria decidiu cortar o ponto dos funcionários que participaram do movimento. Diante disso, a Assembleia Geral aprovou que o STU deveria repor os salários dos grevistas e cobrar da reitoria a revogação dos cortes. Ao final das duas greves conseguimos arrancar do reitor um acordo que possibilitou a reposição dos salários dos funcionários descontados. Desta forma, os funcionários deveriam devolver à entidade os créditos salariais depositados pela Unicamp.

Para acertar as contas em atraso o funcionário deve entrar em contato pessoalmente com o Departamento Financeiro do STU. Essa iniciativa tem por objetivo facilitar a quitação das pendências financeiras dos associados e garantir a equilíbrio financeiro da entidade para as próximas lutas que estão a caminho.

Não perca essa oportunidade de quitar suas dívidas, procure imediatamente o STU.

poradmin

Nota sobre decisão do Ministro do STF no processo de Mudança de Regime

No dia 19/12/2016, no apagar das luzes de 2016, o ministro do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello, a partir de um julgamento monocrático, decidiu como “não provido” a ação cautelar da PG da Unicamp que questionava decisão do Tribunal de Justiça – TJ de SP, que considerou inconstitucional o processo de Mudança de Regime dos trabalhadores da Unicamp do período 1984 a 1988, sob alegação da não previsão de cargos.
Esse é um tema que envolve cerca de 2000 trabalhadores da Unicamp e tal informação gera inquietação e insegurança.
No dia 22/12/2016, representante do STU esteve reunido com a PG Unicamp, representando pelo procurador da Universidade Dr. Otacílio para saber sobre o processo. O procurador também se diz surpreso com a manifestação do ministro no apagar das luzes de 2016. Afirma que em função da data não foi possível à Unicamp tomar ciência sobre o conteúdo da decisão, devido ao recesso do judiciário. Em função disso, alega não ser possível qualquer análise mais profunda da decisão nesse momento. Alega também que a Unicamp vinha acompanhando com atenção esse processo e outra decisão que também está em discussão no Supremo que trata de reestabelecer pelo Pleno do STF o RJU, suspenso em 1998, mas restabelecido em forma de liminar através de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, desde 2007. Quanto à decisão do Ministro Celso de Melo, o procurador vê inicialmente a perspectiva de um recurso, do qual a Unicamp terá quinze dias de prazo para fazê-lo, após ter ciência da decisão proferida no processo.
O jurídico do STU, através do Dr Thiago Cremasco, também manifestou surpresa com a decisão nessa data. Diz que apesar o STU e Fasubra serem amicus curiae no processo é da Unicamp a prerrogativa do recurso, não tendo essas entidades o papel de interpor recursos nesse momento. No mesmo sentido da PG Unicamp, Dr Thiago alega que é necessário ter conhecimento da decisão para definir o que fazer.
O STU estará acompanhando os desdobramentos dessa decisão e tendo conhecimento da decisão judicial, discutirá com os trabalhadores os caminhos, para que não haja prejuízos àqueles que seguindo orientação da Universidade depois de decisão do Consu, optaram pelo Regime Esunicamp.

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STF decreta que desaposentação é inconstitucional

Na última quarta-feira (26), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por 7 votos a 4 considerar ilegal a desaposentação – possibilidade de o aposentado solicitar a revisão do benefício por ter retornado ao trabalho e voltado a contribuir para a Previdência Social. O julgamento tem repercussão geral, portanto o entendimento será aplicado em mais de 180 mil processos que estavam parados em todo o país aguardando a decisão do Supremo. O INSS também deverá adotar o mesmo entendimento na análise de novos pedidos de revisão do benefício. O STU repudia mais esse ataque aos aposentados brasileiros, que serão prejudicados. A decisão também mostra um alinhamento da Suprema Corte com o projeto do governo vigente, deixando no desalento aqueles que viam no Judiciário a possibilidade de defesa dos direitos frente aos ataques governamentais. Se já não bastasse as medidas do PLP 257/2016 – que afetam diretamente a categoria -, a reforma da previdência, a elevação das alíquotas de contribuição previdenciária dos servidores e a instituição de regimes de previdência complementar (privados), agora os aposentados também não poderão reaver seus próprios direitos. A Cobap (Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos) e a Fapesp (Federação das Associações e Departamentos de Aposentados, Pensionistas e Idosos do Estado de São Paulo) permanecem mobilizadas com o intuito de barrar os avanços de medidas que possam prejudicar ainda mais os aposentados e os trabalhadores em geral. O Sindicato apoia e reforça essa luta, pois acredita na valorização dos aposentados e preza por uma qualidade de vida melhor para todas e todos.

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Sem avanços na conciliação, STU vai instaurar processo de dissídio coletivo

O STU participou na manhã de ontem (11) de nova audiência de conciliação junto ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 15ª Região, em Campinas (foto).
A reitoria da Unicamp apresentou na reunião o estudo sobre a “real” situação da universidade e avaliando a demanda apresentada pelo sindicato, conforme determinado na reunião de mediação anterior, realizada em 20 de setembro. No referido estudo a reitoria alega não ter possibilidade econômica de atender a reivindicação da categoria.
Agora, mantida a não conciliação, o STU encaminhará a instauração do dissídio coletivo para reivindicar a reposição da inflação e a correção dos benefícios, conforme aprovado pela categoria nas assembleias de 11 de agosto e 6 de setembro, e informado nas audiências de conciliação.
É inaceitável que a reitoria siga falando em falta de condições econômicas para atender às reivindicações dos técnico-administrativos, enquanto mantém as duplas matículas.
A diretoria do STU seguirá lutando e tomando as medidas necessárias para que os trabalhadores recuperem seu o poder de compra.

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TRT julga greve legal e manda USP pagar dias parados

Da mesma forma que em 2014, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT2) julgou a greve dos técnico-administrativos da USP “legal e não abusiva” em 2016. A sentença determina que a Reitoria da USP devolva os salários que foram cortados ilegalmente no transcorrer da greve dese ano. Foram atingidos pelos cortes cerca de 460 funcionários. A íntegra do acórdão está disponível no site do STU.
Fonte: Fórum das Seis

porFernanda de Freitas

direito de greve, greve

Greve e punição ao trabalhador

Ao final da nossa greve o reitor se comprometeu junto ao STU que o funcionário grevista não pode ter desconto ou falta alguma em sua vida funcional, pois qualquer punição caracteriza uma retaliação ao exercício do direito de greve.

É preciso destacar que a greve não caracteriza falta injustificada. Por isso, o funcionário não pode ser punido se não comparecer ao serviço durante a paralisação coletiva da categoria.

Desta forma, o trabalhador que ainda tiver qualquer dúvida ou problema em sua unidade – como faltas, descontos e punições – deve entrar em contato com o STU para denunciar o fato.

Não será tolerada nenhuma penalização decorrente da greve!

Categoria Jurídico