Autor admin

poradmin

Atividade Cultural – Cinema para aposentados

O Departamento de Aposentados e Assuntos de Aposentadoria está com uma programação cheia de novidades para promover o lazer e a integração entre os servidores.

No dia 18 de março, às 8h50, na Casa do Lago, acontece o lançamento do projeto “Cineminha para a Melhor Idade”, com exibição do filme “Duas Vidas”. A película traz uma reflexão importante sobre a relação entre o amadurecimento e o resgate dos sonhos de criança. A atividade é gratuita e aberta.

banner

poradmin

Machismo em ‘homenagem’ do GGBS às mulheres repercute no Portal Terra

A gafe cometida pela Universidade na organização da iniciativa do Grupo Gestor de Benefícios Sociais (GGBS) de ‘homenagear’ as mulheres com uma série de debates sobre relacionamentos afetivos, maquiagem, moda e beleza gerou revolta em toda comunidade da Unicamp. A última assembleia da categoria aprovou moção de repúdio à iniciativa e, na abertura do evento, estudantes realizaram um protesto que repercutiu no Portal Terra.
Para a diretoria do STU, a repercussão negativa que se verificou até num veículo da grande mídia mostra o distanciamento entre a proposta de ‘homenagem’ desenvolvida pelo GGBS e a mulher trabalhadora do século XXI. A ‘homenagem’ da Universidade escancara uma visão machista e retrógrada sobre a mulher.
“Ao negar condições dignas de trabalho, respeito, vagas na creche, entre outros direitos, a Unicamp prova diuturnamente que não faz ideia do que querem as mulheres, mas o evento realizado ultrapassou os limites do bom senso, ofendendo e rebaixando as mulheres. Tanto a moção de repúdio da assembleia do STU quanto o ato repercutido na grande mídia mostram que as mulheres da Unicamp não aceitarão mais o machismo desta instituição”, ressalta a diretora Marina Rebelo.
Leia abaixo a íntegra da matéria publicada no dia de ontem no Portal Terra.

 

‘Mais que maquiagem’, gritam feministas em evento na Unicamp
Manifestantes entraram em auditório com cartazes da Frente Feminista da universidade, localizada em Campinas (SP), pedindo vagas em creche da instituição, fim da violência contra as mulheres, equiparação salarial, entre outras pautas
 
Afinal, o que querem as mulheres? A pergunta dá nome ao evento proposto pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) em comemoração ao Dia Internacional da Mulher. A programação do evento, que segue até a próxima sexta-feira e inclui palestras, oficinas e cursos com temas como maquiagem, moda, beleza e saúde feminina, se tornou alvo de críticas de estudantes da instituição.
Durante a cerimônia de abertura, realizada nessa terça-feira, o auditório tinha a plateia quase totalmente formada por mulheres, que aguardavam a palestra da psicanalista Regina Navarro Lins, com o tema “A mulher e o amor”. O público foi surpreendido por um grupo que levantou de suas cadeiras gritando: “Ô, reitoria, fala a verdade: o que as mulheres querem é mais que maquiagem”.
 
As manifestantes tomaram o espaço entre o palco e a plateia erguendo cartazes da Frente Feminista da Unicamp e que pediam vagas na creche da universidade, fim da violência contra as mulheres, equiparação salarial, entre outras pautas universitárias e sociais. Em coro, criticaram a programação do evento. “Estamos aqui hoje, para manifestar nosso repúdio à Reitoria, que acha que o Dia da Mulher é um dia de mais maquiagem, é um dia de discutir com a psicanalista porque ‘somos histéricas’ ou é um dia em que a gente tem que se fechar no nosso relacionamento.”
 
No discurso, o grupo pedia também por assistência estudantil e respeito aos nomes sociais de alunos e alunas transexuais. Ao final, as mulheres que estavam na que assistiam aplaudiram as que seguravam os cartazes. Apesar das críticas, o Grupo Gestor de Benefícios Sociais (GGBS), responsável pela organização das atividades, entende que não houve erro na escolha dos temas, mas que o evento pode ser aprimorado. A assessoria do grupo ressaltou que a palestrante Regina tem história ligada aos movimentos contemporâneos pela libertação das mulheres.
 
A polêmica que ocupou o auditório da Unicamp já havia ganhado espaço nas redes sociais. No dia 6 de março, a estudante de doutorado em teoria literária Amara Moura compartilhou a programação do evento em um grupo de estudantes da universidade no Facebook, junto a um texto da comunidade “Mapa de coletivos de mulheres”. A publicação questionava o que chamavam de “ programação praticamente focada em moda, beleza, neuras amorosas e sexuais”. Todos os comentários foram concordando com a postagem e criticando o evento.
 
Amara acredita que a instituição deveria aproveitar a ocasião para debater temas como estupro, assédio, trotes machistas, entre outras bandeiras do feminismo. Para ela, a programação não respeita o caráter do dia da mulher. “Promover um evento que apague o teor de luta do Dia da Mulher, comemorado em 8 de março, que transforme a data numa mera celebração, lugar para promover marcas de empresas e não para colocar em questão as violências que mulheres sofrem na sociedade, na universidade, é absurdo.”
 
Já a estudante Juliane Furno, mestranda do Instituto de Economia da Unicamp, entende que o problema não está nos temas propostos e sim na ausência de outros debates importantes. “O debate em torno da saúde da mulher, da moda, do bem estar e questões ligadas ao amor não deixam de ser temas importantes e que de fato dialogam com as mulheres brasileiras. Mas é insuficiente olhando para uma sociedade como a brasileira, que ainda mantém relações de gênero muito desiguais.” 
 
Mesmo com a discussão, o primeiro dia do evento contou com auditório lotado e os cursos previstos já estão com lotação esgotada. Para a assessoria do GGBS, o preenchimento das vagas demonstra adesão à programação. Por e-mail, o GGBS afirmou que a atividade foi organizada por funcionárias do grupo, em parceria com trabalhadoras da diretoria de recursos humanos e do Centro de Saúde Comunitária, órgãos do corpo de gestão de pessoas da Unicamp. No texto, o grupo informou também que a escolha do tema levou em consideração a história da atividade, realizada anualmente, com o objetivo de fomentar o debate.
 
poradmin

Boletim 006/2015

Baixe aqui o Boletim 06/2015, de 10 de março de 2015.

[gviewer file=”https://stu.org.br/wp-content/uploads/2015/03/2-Boletim_006_10-03-2015_final.pdf” language=”pt_BR”]

poradmin

Jornal do STU

Baixe aqui o Jornal do STU 001/2015,  março de 2015.

[gviewer file=”https://stu.org.br/wp-content/uploads/2015/03/4-Jornal_STU_001_2015site.pdf” language=”pt_BR”]

poradmin

Boletim 005/2015

Baixe aqui o Boletim 05/2015, de 05 de março de 2015.

[gviewer file=”https://stu.org.br/wp-content/uploads/2015/03/Boletim_STU_005_2015_FINAL.pdf” language=”pt_BR”]

poradmin

Assembleia amanhã retoma luta pelo reajuste e isonomia

Atividade, que também elegerá os representantes da categoria à plenária nacional da FASUBRA, terá início ao meio-dia no auditório 13 do Pavilhão Básico. Participe!

Toda a categoria está chamada a participar da assembleia desta quarta-feira (4 de março) ao meio-dia. A atividade dará o pontapé inicial na campanha salarial deste ano. A categoria também elegerá a representação à plenária da Fasubra que acontece nos dias 7 e 8 de março no Rio de Janeiro.

As unidades têm se organizado e realizado reuniões de mobilização, o que é fundamental neste momento para cobrar do reitor José Tadeu Jorge o compromisso com a isonomia, e construir a pauta unificada de reivindicações com o Fórum das Seis e a pauta específica em um debate aprofundado com os trabalhadores.

Diante do corte de verbas promovido pelo governo Alckmin e da retomada da política de retirada de direitos em nível nacional, tentando empurrar para as costas dos trabalhadores a conta da crise, é fundamental fortalecer a luta e a unidade com os demais trabalhadores. Como mostraram as greves dos servidores públicos do Paraná e dos metalúrgicos da GM em São José dos Campos contra as demissões, com a luta é possível arrancar conquistas.

poradmin

Boletim do STU 004/2015

Baixe aqui o Boletim 04/2015, de 03 de março de 2015.

[gviewer file=”https://stu.org.br/wp-content/uploads/2015/03/BoletimSTU-03-03-2015VALEESTE.pdf” language=”pt_BR”]

poradmin

Acontece nesta quinta (26/2) a reunião ampliada para discutir propostas à carreira. Atividade terá início ao meio-dia, no auditório da AFPU.

O STU reforça o convite aos servidores interessados a participar de uma reunião ampliada para discutir a organização do Seminário sobre a Carreira que o sindicato está organizando. A proposta de ampliar o debate sobre a preparação do processo de discussão dos principais problemas verificados pela direção do sindicato na minuta apresentada pelo Grupo de Trabalho constituído pela reitoria visa qualificar a discussão no seminário e possibilitar a apresentação de propostas já consolidadas à categoria para favorecer o processo de aprovação das proposições a serem defendidas pela representação dos trabalhadores no Conselho Universitário.

poradmin

Coordenação de Mulheres do STU tem reunião aberta nesta sexta (27/2)

Todas as trabalhadoras da da Unicamp (estatutárias, celetistas, contratadas via Funcamp, terceirizadas, docentes, etc) estão convidadas a participar da reunião da coordenação de mulheres do sindicato, que acontece nesta sexta-feira (27) às 13 horas, no sindicato.

O objetivo da reunião é discutir a participação das mulheres trabalhadoras da Unicamp na atividade em homenagem ao Dia Internacional da Mulher (8 de março), além de debater a participação das mulheres nas ações organizadas pelo sindicato no próximo período.

poradmin

Boletim 003/2015

Baixe aqui o Boletim 03/2015, de 25 de fevereiro de 2015.

[gviewer file=”https://stu.org.br/wp-content/uploads/2015/02/BoletimSTU_003_25-02-2015final.pdf” language=”pt_BR”]

poradmin

Terceirização da farmácia do Mário Gatti é suspensa por questionamentos

No último dia 10 de fevereiro a Prefeitura de Campinas divulgou no Diário Oficial a suspensão sem prazo determinado do processo licitatório para terceirização da farmácia do Hospital Municipal Mário Gatti. A decisão foi tomada após empresas concorrentes impugnarem o edital questionando falhas técnicas, e certamente a prefeitura tentará retomar a privatização daquela área hospitalar. Mas a suspensão do processo é uma vitória para os trabalhadores do hospital, que seriam deslocados caso se efetivasse a privatização da gestão, e para a população usuária da unidade de saúde.

A prefeitura pretende entregar a gestão e operação logística de fluxo de materiais médicos, de medicamentos, de consumo e permanentes, infraestrutura de armazenamento, informática, automação, mobiliário, mão de obra técnica e operacional especializada da farmácia a uma empresa privada.

 

Na luta contra o desmonte do serviço público

No dia 12 de fevereiro, data marcada para a realização da licitação da Farmácia, ou seja, da terceirização do serviço, foi realizado um ato contra a privatização da Saúde.

Na ocasião, o Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Campinas (STMC) reafirmou ser contra a terceirização e a privatização por entender que essas medidas caminham no sentido de sucateamento e entrega dos bens públicos.

O fato é que os servidores municipais vem há tempos denunciando o descaso e a omissão do poder público com o Hospital Mário Gatti, que sofre déficit de funcionários e precárias condições de trabalho. Lembrando que, existem dois concursos públicos ainda vigentes que podem preencher as vagas abertas no hospital, mas o que falta é vontade política do governo municipal.

Assim como os servidores municipais, o STU também acredita que a terceirização não é a solução e, sim, a realização de concurso público e a valorização do servidor público.

A população de Campinas merece um serviço público gratuito e de qualidade, por isso, nos opomos a qualquer política de desmonte de bens públicos.

A diretoria do STU continuará acompanhando o processo e fortalecendo a luta contra as terceirizações que privatizam o direito à Saúde, transformando-o em mercadoria e prejudicando o acesso da população.

 

farmacia-mario-gatti-do

poradmin

Todo apoio à luta dos servidores públicos paranaenses

Nos dias 10,11 e 12 de fevereiro os servidores estaduais do Paraná deram um exemplo de luta a toda a classe trabalhadora e mostraram aos governantes que quando o povo se une, vence. E a vitória foi extraordinária. Depois de milhares funcionários públicos de diversas categorias ocuparem a Assembleia Legislativa paranaense por três dias seguidos e enfrentarem aquela que ficou conhecida como “a batalha da Alep”, o governador Beto Richa (PSDB) foi obrigado a recuar da votação de seu pacote de maldades

O governador deve reapresentar as proposituras, e por isso as categorias do funcionalismo estadual paranaense seguem mobilizadas. Os educadores e profissionais da educação seguem em greve, desde o dia 9 e prometem continuar de braços cruzados até o governo se comprometer com a resolução dos itens da pauta. Apesar do ano letivo não ter iniciado, a população tem manifestado forte apoio à greve, compreendendo que o desmonte da educação proposto pelo governo tucano compromete o futuro das crianças e jovens.

O STU apoia essa luta e denuncia que, assim como no Estado de São Paulo, o descompromisso dos governos do PSDB com a educação e os serviços públicos são a verdadeira causa da crise enfrentada pelos servidores e a população.

poradmin

Diap: PL da terceirização desarquivado e pronto para votação na Câmara

O PL 4.330/04, que expande a terceirização, foi desarquivado nesta terça-feira (10). De autoria do ex-deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), o projeto está pronto para votação no plenário da Câmara dos Deputados.

A votação do projeto em plenário depende do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que precisa incluir a matéria na ordem do dia. Essa decisão é tomada no âmbito do Colégio de Líderes.

O requerimento para desarquivamento pedia o retorno à tramitação do PL 1.621/07, do deputado Vicentinho (PT-SP), anexado ao PL 4.330. Dessa forma, todas as proposições que versam sobre terceirização são resgatadas para iniciar a tramitação de onde pararam no encerramento da legislatura no dia 31 de janeiro de 2015.

Nesta fase do debate sobre o tema, o movimento sindical precisa ficar atento, pois há forte tendência de o projeto ir à frente, tendo em vista a composição da Câmara empossada no dia 1º de fevereiro de 2015.

Trata-se de uma composição mais conservadora, com uma bancada empresarial que manteve sua força e poder, com 220 representantes na Câmara. Enquanto a bancada sindical, que na legislatura passada tinha 83 representantes na Casa, agora tem 51.

Com esta correlação de forças tão desigual, o movimento sindical terá de atuar muito mais no Congresso e com mais vigor, a fim de ocupar os espaços de negociação para não ser surpreendido com decisões que lhe afetam, sem ser ouvido.

 

Senado

É importante lembrar ainda que pode voltar à tramitação no Senado projeto idêntico ao PL 4.330. Trata-se do PLS 87/10. Assim, a atenção deve estar voltada também para o Senado Federal.

O PLS 87 foi arquivado no final da legislatura, mas poderá ser desarquivado mediante requerimento de qualquer senador, com apoio de 27 colegas. De autoria do ex-senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) aguardava parecer para discussão e votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Caso retorne ao debate na CCJ ainda será apreciado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em decisão terminativa.

 

Fonte: http://www.diap.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=24884

poradmin

Boletim do STU 002/2015

Baixe aqui o Boletim 02/2015, de 11 de fevereiro de 2015.

[gviewer file=”https://stu.org.br/wp-content/uploads/2015/02/Boletim_STU_002_2015_11-02-2015VALEESTE.pdf” language=”pt_BR”]

poradmin

Boletim dos Aposentados (Fevereiro 2015)

Baixe aqui o Boletim dos Aposentados, de 10 de fevereiro de 2015.

Adendo sobre o cálculo das pensões

[gviewer file=”https://stu.org.br/wp-content/uploads/2015/02/Boletim_Aposentados_STU_02-2015final.pdf” language=”pt_BR”]

poradmin

Moção de apoio ao Sintusp em razão dos ataques sofridos com o PIDV

O Sindicato dos Trabalhadores da Unicamp – STU, reunido em 29/01/2015, manifesta por meio do presente, apoio ao SINTUSP aos ataques sofridos por parte da Reitoria da USP em razão do PIDV. A irresponsável medida do Plano de Incentivo à Demissão Voluntária da Reitoria da USP, além de ser nefasta aos trabalhadores que o aderem, é funesta à comunidade universitária da USP, pois trouxe consigo o fechamento de vagas na creche, um restaurante e dificuldades de atendimento nos Hospitais Universitários, que estão operando com poucos funcionários para darem conta da demanda.

É imperativa a abertura imediata de concurso público para que haja a manutenção da qualidade do trabalho e dos serviços prestados à comunidade paulista, respeitando os funcionários dessa instituição e preservando os direitos das crianças à educação segura e de qualidade.

É por isso que reafirmamos nosso apoio e compromisso de luta ao Sintusp e funcionários da USP.

STU

Campinas, 29 de janeiro de 2015

—

poradmin

Boletim do STU 001/2015

Baixe aqui o Boletim 01/2015, de 03 de fevereiro de 2015.

[gviewer file=”https://stu.org.br/wp-content/uploads/2015/02/BoletimSTU_01_03-02-2015final.pdf” language=”pt_BR”]

poradmin

FASUBRA repudia ataque do governo aos benefícios previdenciários dos trabalhadores

Fonte: FASUBRA

No apagar das luzes de 2014, o governo federal anunciou via medida provisória as novas regras para a concessão de benefícios como o seguro-desemprego e pensão por morte. Algumas dessas regras passaram a valer a partir do dia 30, mas passarão pelo Congresso Nacional para virarem lei, e tem por objetivo dificultar a concessão desses direitos para economizar segundo o próprio governo cerca de 18 bilhões de reais.

A Medida Provisória 664, de 30 de dezembro de 2014, institui novos critérios para a concessão de vários benefícios previdenciários, como auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-reclusão e pensão por morte, todos com restrições.

As novas regras valem integralmente para os segurados do INSS, portanto, os trabalhadores contratados pela CLT, mas também valem parcialmente, no que se refere à pensão, aos servidores públicos federais.

A pensão por morte, como benefício de risco, antes não tinha carência nem para o INSS nem para o Regime Próprio dos Servidores Públicos. A nova regra passa a exigir 24 meses de contribuições mensais, ressalvados os casos de morte por acidente do trabalho e de doença profissional ou do trabalho.

Antes da referida MP, o benefício da pensão era vitalício para o setor privado e para os servidores públicos. Agora passa a ser proporcional à expectativa de sobrevida dos beneficiários.

A FASUBRA sindical vem a público repudiar tal medida do governo Dilma que não tem nada a ver com correções de distorções ou abusos, como afirma o governo. Tal medida faz parte do conjunto de ações neoliberais que o governo tem como perspectiva no seu já anunciado ajuste fiscal com o objetivo central de economizar para dar segurança ao mercado de que vai cumprir as metas de superávit primário garantindo seus compromissos com os banqueiros.

Exigimos a imediata revogação da MP 664 e convocamos os sindicatos filiados a se manifestarem contra a mais esse ataque de forma que possamos impedir que tal medida provisória se transforme em Lei.

poradmin

Judiciário pode obrigar PM a seguir protocolo de uso de força em atos

Fonte: Carta Capital

 

A Polícia Militar (PM) afirmou na quarta-feira 7 que fará uso da técnica do “envelopamento” durante a manifestação contra o aumento da passagem no transporte público de São Paulo, marcada para esta sexta-feira 9. A técnica consiste em isolar os manifestantes por meio de um cordão policial. Além disso, o uso de balas de borracha também “será autorizado caso necessário”, disse o major Larry de Almeida Saraiva.

O anúncio das técnicas da operação comandada por Saraiva ocorreu no mesmo dia em que a entidade Artigo 19, que luta pela liberdade de expressão, protocolou no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) um parecer jurídico (amicus curiae) em favor de um maior controle das ações da PM em manifestações. O parecer em questão solicita o julgamento da ação civil pública que pede para a Polícia Militar elaborar um protocolo do uso da força para garantir proteção ao direito de manifestação em protestos de rua.

A ação é antiga e incomoda por prever a responsabilização do Governo do Estado pelas violações cometidas contra manifestantes ao longo dos protestos nos últimos anos. Ao todo, a ação prevê uma indenização de 8 milhões de reais pelas violações dos direitos dos manifestantes.

Proposta em abril de 2014 pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, a iniciativa visa tornar-se um instrumento legal específico para coibir os abusos da Polícia Militar em protestos. Atualmente, a Polícia Militar paulista não possui nenhum protocolo que esteja de acordo com a Constituição Federal e os demais tratados internacionais que protegem a livre manifestação.

“Tem sido cada vez mais recorrente a prática de medidas ilegais pelo Estado para impedir que as manifestações sequer saiam do lugar. Para prevenir abusos policiais e o cerceamento da liberdade de manifestação nos protestos, faz-se necessário a elaboração de um protocolo que respeite os direitos humanos e que garanta que o uso da força somente possa ser empregado quando necessário e de forma proporcional para garantir que a manifestação continue ocorrendo de forma segura para todos”, afirma Camila Marques, advogada da Artigo 19. “A função da polícia é apenas a de coibir abusos, não a de acabar com as manifestações.”

A medida também é uma resposta às violações cometidas por forças policiais e agentes do Estado durante os protestos de 2013 em todo o País. Nos 696 protestos analisados pela Artigo 19, ao menos 837 pessoas foram feridas e 2.608 pessoas detidas, de acordo com o relatório “Protestos Brasil 2013”. O levantamento também apontou que 117 jornalistas e comunicadores foram agredidos e/ou feridos e ao menos 10 foram detidos.

“Tal situação se deve, sobretudo, à ausência de protocolos de atuação da Polícia Militar do Estado de São Paulo que respeitem os direitos humanos e os direitos fundamentais constitucionalmente garantidos durante as manifestações”, diz o documento apresentado ao TJ-SP. “Enquanto tais pedidos não forem acolhidos por este juízo e devidamente implementados pelo Estado de São Paulo, as violações apuradas pela ARTIGO 19 durante os protestos no ano de 2013 continuarão ocorrendo, aumentando os preocupantes números aqui apresentados”, prossegue o documento.

Uma liminar favorável foi expedida no dia 3 de novembro de 2014 pelo juiz José Gomes Jardim Neto, que determinou um prazo de 30 dias para a PM apresentar um protocolo de ação. No entanto, apenas 72 horas depois, o desembargador Ronaldo Andrade da 3.ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo derrubou a liminar.

Desde então, a ação civil pública não tem prazo para ser julgada.

poradmin

Servidora da USP obtém ampliação de licença maternidade para 180 dias

Fonte: Última Instância

 

Uma assistente social, servidora pública no Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, conseguiu ampliar a licença maternidade para 180 dias. Apesar de ser celetista (ter contrato regido pela Consolidação das Leis do Trabalho) o direito é garantido a priori aos servidores estatutários (relação funcional entre o servidor e o Estado) paulistas pela Lei Complementar estadual 1.054/2008.

Segundo decisão da 6.ª Turma do TST (Tribunal Superior do Trabalho), o direito conferido às estatutárias deve ser estendido às trabalhadoras regidas pela CLT para dar efetividade à norma que objetiva a proteção da criança, sob pena de violação ao princípio da isonomia.

A trabalhadora foi admitida por concurso público sob o regime da CLT. Após dar à luz, passou a usufruir da licença maternidade de 120 dias, conforme previsão legal. Em juízo, pediu a aplicação da lei estadual, por entender que a legislação não excluiu expressamente as servidoras celetistas da extensão da licença. Em contrapartida, o hospital alegou que as servidoras celetistas foram excluídas pelo artigo 4º da lei.

O pedido da servidora foi julgado improcedente pelo juízo de origem e pelo TRT-2 (Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em São Paulo), mas, ao recorrer ao TST, o recurso foi provido. Para a relatora do processo, desembargadora convocada Cilene Amaro Santos, o hospital, integrante da administração pública indireta, ofende o princípio da isonomia ao estender a licença maternidade somente às servidoras públicas submetidas ao regime estatutário.

“A coexistência de dois regimes jurídicos, celetista para empregados públicos e estatutários para os ocupantes de cargo ou função pública, tem o fim de distinção para as regras próprias, administrativas e celetistas, não afastando, em ambos os casos, a aplicação dos princípios que norteiam a administração pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência,” destacou a desembargadora.

A decisão foi unânime. Após a publicação do acórdão, o hospital interpôs embargos declaratórios rejeitados pela Turma.

Processo: RR-2800-59.2012.5.02.0079