Abaixo-assinado pede urgência no julgamento da inconstitucionalidade da contratação celetista

Uma petição pública disponível na internet pede ao presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, que inclua com urgência na pauta de votações do STF a ADI 2135. A Ação Direta de Inconstitucionalidade questiona a emenda constitucional 19/98 – que possibilitou a contratação de servidores públicos em regime CLT.
Em 2007, a maioria dos ministros do STF suspenderam a vigência da redação dada pela emenda constitucional o artigo 39 da Constituição Federal, que eliminava a exigência do Regime Jurídico Único e planos de carreira para os servidores da Administração Pública Federal, das autarquias e fundações públicas. E em 2009 a Procuradoria Geral da República manifestou-se também pela inconstitucionalidade da contratação pela CLT no serviço público. A ação tramita desde o ano 2000 no Supremo.
O abaixo-assinado eletrônico ressalta que “a demora neste julgamento está afetando a vida de muitos brasileiros contratados pelo regime CLT quando deveriam ter sido contratados no regime estatutário”. O link para assinatura está disponível em  http://peticaopublica.com.br/pview.aspx?pi=BR85721)

Está gostando do nosso conteúdo? Compartilhe!

STU (Sindicato dos Trabalhadores da Unicamp)

Av. Érico Veríssimo, 1545 – Cidade Universitária – Campinas / SP – CEP 13083-851
(19) xxxxxxxx / xxxxxxxx
[email protected] / facebook.com/stu.unicamp /www.youtube .com / user / imprensastu

Todos Direitos e Conteúdos Reservados por Stu

Criado por @ Guilherme Rezende