Uma petição pública disponível na internet pede ao presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, que inclua com urgência na pauta de votações do STF a ADI 2135. A Ação Direta de Inconstitucionalidade questiona a emenda constitucional 19/98 – que possibilitou a contratação de servidores públicos em regime CLT.
Em 2007, a maioria dos ministros do STF suspenderam a vigência da redação dada pela emenda constitucional o artigo 39 da Constituição Federal, que eliminava a exigência do Regime Jurídico Único e planos de carreira para os servidores da Administração Pública Federal, das autarquias e fundações públicas. E em 2009 a Procuradoria Geral da República manifestou-se também pela inconstitucionalidade da contratação pela CLT no serviço público. A ação tramita desde o ano 2000 no Supremo.
O abaixo-assinado eletrônico ressalta que “a demora neste julgamento está afetando a vida de muitos brasileiros contratados pelo regime CLT quando deveriam ter sido contratados no regime estatutário”. O link para assinatura está disponível em http://peticaopublica.com.br/pview.aspx?pi=BR85721)
Abaixo-assinado pede urgência no julgamento da inconstitucionalidade da contratação celetista
