Neste sábado (28), das 9 às 17h, no Salão Vermelho da Prefeitura Municipal de Campinas, por iniciativa do Conselho Municipal de Direitos Humanos e Cidadania de Campinas será realizado o Seminário “Daniel Herz”, que tem a intenção de discutir a Comunicação como Direito Humano.
Esta iniciativa é resultado do acúmulo gerado a partir das ações realizadas pelo Conselho que quer agora dialogar e incidir ativamente no processo de criação e instalação, em Campinas, de um Conselho Municipal de Comunicação Social, a exemplo dos já existentes em algumas cidades brasileiras. O evento acontece durante o dia todo, das 9h às 17h, no Salão Vermelho do Paço Municipal da Prefeitura de Campinas, é aberto ao público em geral e não é necessário fazer pré-inscrição.
Será apresentado um breve panorama sobre a luta pela implantação dos Conselhos de Comunicação Social no âmbito Federal e em alguns Estados. E será resgatado a primeira experiência de implantação de um Conselho de Comunicação Social dentro de um governo eleito pela classe trabalhadora. Também será discutida a luta de diversas companheiras e companheiros dos Movimentos Sociais e sindicais para ter uma maior participação popular na formulação de políticas públicas no campo da Comunicação Social e um maior controle social sobre os grandes meios de comunicação de massa. Em Campinas, será resgatado a experiência vivida no período do governo Toninho/Izalene dentro da Secretaria de Comunicação. Por ultimo, será discutida as resoluções da última conferência de Comunicação do Conselho e definir as ações para o próximo período.
Para dar conta de toda essa pauta, o Conselho convidou para a abertura do seminário o companheiro Alípio Freire, jornalista e artista, articulista do jornal Brasil de Fato; a companheira Veridiana do Coletivo Intervozes; além de várias companheiras e companheiros de sindicatos, coletivos e movimentos que atuam na luta pela democratização da comunicação. Esperamos contar também com a presença de nossos vereadores de Campinas. Será uma explanação com a discussão aberta aos presentes. Na parte da tarde, teremos os grupos de trabalho formativos.
Entre as perspectivas a serem discutidas estão Políticas Públicas para Comunicação Social, Democratização dos Meios de Comunicação, Formação de Conselho Municipal de Comunicação Social, TVs e Rádios Públicas, Comunicação Popular e Mídias Livres.
O Salão Vermelho fica no Paço Municipal na Av. Anchieta, 200, Centro de Campinas. O evento será transmitido pela web no site: http://socializandosaberes.net.br
Saiba mais:
Comunicação, assim como educação, saúde, moradia, cultura e transporte é um direito, e um direito de todos e todas. Cada centavo usado em serviços e produtos de comunicação pelo poder público – nas três esferas – vem dos impostos pagos pelos cidadãos, mas não é somente isto o que faz da comunicação um direito humano.
Comunicação é um direito coletivo, pois são por meio das múltiplas formas de comunicação que indivíduos e grupos realizam e regem as interações e trocas culturais. Portanto, comunicação é uma dimensão inseparável da vida, mas, assim como outras dimensões, ao longo dos séculos estas múltiplas formas vêm sendo transformadas em meras mercadorias e em ferramentas de opressão na sociedade divida em classes.
Lutar pela gestão da comunicação, em um sentido ampliado, como direito humano é uma bandeira que vem ganhando força nos Movimentos Sociais em geral e que, na década de 1990, desencadeou na lei que criou no nível nacional Conselho de Comunicação Social (CCS). Criado por lei em 1991, o órgão somente foi instalado em 2002 e até 2006, o que compreendeu dois mandatos; porém, voltou a cessar suas atividades desde então, para retornar apenas em 2012.
Mesmo com somente atribuições consultivas, conforme determina o artigo 224 da Constituição, o Conselho de Comunicação Social é um espaço com a função de debater e aprovar resoluções, estudos e pareceres acerca de assuntos referentes ao campo das comunicações demandados pelo Congresso Nacional, poder Executivo e também pela sociedade civil como: liberdade de expressão; monopólio e oligopólio dos meios de comunicação; produção e programação de emissoras de rádio e TV; propaganda de bebida alcoólica, de medicamentos e de cigarros; complementaridade dos sistemas público, privado e estatal de comunicação; finalidades educativas, artísticas, informativas e culturais dos meios de comunicação; regionalização da programação e produção independente, entre outros princípios constitucionais.
Apesar de ser apenas um órgão consultivo do Congresso, o CCS tem sua origem em bandeiras e lutas lideradas por diversos Movimentos Sociais que defendem e exigem uma comunicação mais democrática e inclusiva no Brasil. Esta é uma bandeira que passou a ser erguida por todos os Movimentos Sociais, pois está cada vez mais evidente que a comunicação é uma das principais engrenagens na cadeia de produção e reprodução do poder na sociedade capitalista. E, não passa de hipocrisia e engodo o discurso falsamente democrática da grande mídia (os grandes veículos que detém às concessões e recursos públicos) ao taxar de censura as iniciativas de participação social e regulação por parte do Estado. A mídia não é contrária só ao Conselho de Comunicação, mas também em relação a qualquer tipo de participação social.
O controle da comunicação e da grande mídia nas mãos de apenas cinco famílias da alta burguesia nacional, ainda mantendo a prática coronelista, tem sido a trava para o avanço de muitas das plataformas dos programas de ampliação da igualdade de direitos no Brasil. Desde a discussão das políticas públicas de legalização do aborto, da reforma política, da reforma tributária e da ampliação do controle social sobre as ações de instituições públicas e privadas.
Ao avanço destas bandeiras a grande mídia impõe como “opinião neutra e idônea” as plataformas que asseguram o controle das regalias das grandes fortunas construídas grandes empresários que lucram com os serviços de comunicação que deveriam servir a sociedade civil, o financiamento privado de campanhas, a privatização do patrimônio público e as restrições ao controle social.
Para os Movimentos Sociais e para a defesa dos Direitos Humanos, numa cidade do porte de Campinas, a instalação de um Conselho de Comunicação Social tem função estratégica na ampliação da participação e controle social, como também a regulação destas utilizações, não apenas dos recursos e das opções tecnológicas, mas na disputa de priorizar sempre os interesses sociais dentro dos projetos políticos implícitos nos usos destes recursos e tecnologias. É nossa função, enquanto cidadãos, no contexto social das cidades, regular e propor políticas que sejam mais condizentes com os interesses públicos, tanto na esfera do direito ao acesso a informação, quanto na esfera do direito a participação na produção de outros conteúdos. A comunicação de todos, para todos, sem preceitos e sem barreiras. Viva a liberdade de expressão!
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Fonte: Conselho Municipal de Direitos Humanos