Ocorreu na tarde de quarta-feira (29), no Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, o julgamento do processo impetrado pelo Ministério Público do Estado questionando a constitucionalidade da mudança de regime dos servidores da Unicamp. A decisão afeta os trabalhadores contratados em regime celetista entre 1o de janeiro de 1985 e 05 de outubro de 1988, que foram autorizados por decisão do Conselho Universitário a migrar para o regime estatutário (CLE).
Representantes do STU acompanharam a sessão, onde a maioria dos desembargadores votou a favor dos argumentos do MP e inclusive contra a proposta do relator do processo, Antônio Carlos Malheiros, que havia se manifestado por garantir aos atingidos o instrumento jurídico da modulação (ou seja, a validação do ato autorizado pela administração sem nenhuma responsabilidade dos servidores vedando apenas novas migrações para o regime estatutário).
No final da audiência, o advogado da Universidade Otacílio Machado Ribeiro anunciou que a instituição vai entrar com recurso especial para reverter a decisão.
O jurídico do sindicato acompanha o processo e aguarda a publicação do acórdão (íntegra do julgamento por escrito) para verificar medidas cabíveis que busquem garantir que os trabalhadores não sejam prejudicados.
Clique aqui e confira abaixo trecho do áudio com a decisão do julgamento.
Você pode acessar também pelo SoundCloud, clique aqui.
