Parecer Jurídico sobre LC 173/2020

Nesta segunda-feira (5), o Fórum das Seis encaminhou ao Cruesp um parecer jurídico elaborado pela LBS Advogados a pedido das Assessorias Jurídicas de Sindicatos das Universidades Públicas Paulistas, mostrando que as restrições a reajustes salariais impostos pela LC (Lei Complementar) 173/2020, bem como progressões e promoções, não devem ser aplicados às universidades.

Parecer-LC-173-Forum-das-6-Julho-2021

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