Brasília – Foi divulgada a carta elaborada pelas entidades da sociedade civil que se reuniram na sede da OAB Nacional, nesta quarta-feira (31), para debater e consolidar um conjunto de propostas à reforma da Previdência Social anunciada pelo governo federal na PEC 287. Participaram, além das comissões de Direito Previdenciário da OAB Nacional e das Seccionais, dezenas de entidades representantes de setores da sociedade civil e também parlamentares.

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CARTA ABERTA SOBRE A REFORMA DA PREVIDÊNCIA

(PEC 287/2016)

As entidades abaixo nominadas, reunidas no Conselho Federal da OAB em 31 de janeiro de 2017, manifestam preocupação com relação ao texto da proposta de Reforma da Previdência (PEC 287/2016), tendo em vista que ela está fundamentada em premissas equivocadas e contem inúmeros abusos contra os direitos sociais.

A PEC 287/2016 tem sido apresentada pelo governo sob discurso de catástrofe financeira e “déficit”, que não existem, evidenciando-se grave descumprimento aos artigos 194 e 195 da Constituição Federal, que insere a Previdência no sistema de Seguridade Social, juntamente com as áreas da Saúde e Assistência Social, sistema que tem sido, ao longo dos anos, altamente superavitário em dezenas de bilhões de reais. 

O superávit da Seguridade Social tem sido tão elevado que anualmente são desvinculados recursos por meio do mecanismo da DRU (Desvinculação de Receitas da União), majorada para 30% em 2016. Tais recursos são retirados da Seguridade Social e destinados para outros fins, especialmente para o pagamento de juros da dívida pública, que nunca foi auditada, como manda a Constituição.

Diante disso, antes de pressionar pela aprovação da PEC 287/2016, utilizando-se de onerosa campanha de mídia para levar informações questionáveis à população, exigimos que o Governo Federal divulgue com ampla transparência as receitas da Seguridade Social, computando todas as fontes de financiamento previstas no artigo 195 da Constituição Federal, mostrando ainda o impacto anual da DRU, as renúncias fiscais que têm sido concedidas, a desoneração da folha de salários e os créditos tributários previdenciários que não estão sendo cobrados. 

A proposta de reforma apresentada pelo governo desfigura o sistema da previdência social conquistado ao longo dos anos e dificulta o acesso a aposentadoria e demais benefícios à população brasileira que contribuiu durante toda a sua vida.

Dentre os abusos previstos na PEC 287/2016 destacamos os seguintes:

1)      Exigência de idade mínima para aposentadoria a partir dos 65 (sessenta e cinco) anos para homens e mulheres; 

2)       49 (quarenta e nove) anos de tempo de contribuição para ter acesso à aposentadoria integral; 

3)      Redução do valor geral das aposentadorias;

4)      Precarização da aposentadoria do trabalhador rural;  

5)      Pensão por morte e benefícios assistenciais em valor abaixo de um salário mínimo;

6)      Exclui as regras de transição vigentes;

7)      Impede a cumulação de aposentadoria e pensão por morte;

8)      Elevação da idade para o recebimento do benefício assistencial (LOAS) para 70 anos de idade;

9)      Regras inalcançáveis para a aposentadoria dos trabalhadores expostos a agentes insalubres;

10) Fim da aposentadoria dos professores.

Além disso, a reforma da previdência prejudicará diretamente a economia dos municípios, uma vez que a grande maioria sobrevive dos benefícios da previdência social, que superam o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Diante disso, exigimos a suspensão da tramitação da PEC 287/2016 no Congresso Nacional até que se discuta democraticamente com a sociedade, de forma ampla, mediante a realização de audiências públicas que possibilitem a análise de estudos econômicos, atuariais e demográficos completos, a fim de que se dê a devida transparência aos dados da Seguridade Social. 

É necessário garantir a participação da sociedade no sentido de construir alternativas que venham melhorar o sistema de Seguridade Social e ampliar a sua abrangência, impedindo o retrocesso de direitos sociais.

Brasília, 31 de janeiro de 2017.

Conselho Federal da OAB – CFOAB

Comissão da Previdência Social (CPS) da OAB/RJ

Comissão da Previdência Social -OAB/RJ

Comissão de Direito de Seguridade Social – OAB/PE

Comissão de Direito Previdenciário – OAB/ES

Comissão de Direito Previdenciário – OAB/MG

Comissão de Direito Previdenciário – OAB/PR

Comissão de Direito Previdencário – OAB/PI

Comissão de Direito Previdenciário – OAB/SP

Comissão de Direito Previdenciário da OAB/MS

Comissão de Direito Previdenciário da OAB/MT

Comissão de Direito Previdenciário e Assistência Social OAB/CE

Comissão de Direito Previdenciário e Securitário – OAB/GO

Comissão de Direito Previdenciário OAB/ MA

Comissão de Direito Previdenciário OAB/ PB

Comissão de Direito Previdenciário-OAB/SC

Comissão de Estudos e Atuação Previdenciária OA/AL

Comissão de Previdência Complementar (CPC) da OAB/RJ

Comissão de Previdência Complementar- OAB/DF

Comissão de Seguridade Social – OAB/DF

Comissão Especial de Direito Previdenciário – OAB/BA

Comissão Especial de Previdência Social da OAB/RS

Assessoria de Comunicação – ASCOM

Associação Brasileira de Advogados

Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas – Abrat

Associação de Aposentados, Pensionistas e Idosos da Previdência Social do Distrito Federal e Entorno

Associação Nacional dos Aposentados, Deficientes, Idosos, Pensionistas e dos Segurados da Previdência Social;

Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais;

Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal. 

Associação dos Advogados Previdenciaristas do Estado do Ceará 

Associação dos Agentes de Trânsito do Brasil

Associação dos Auditores e Fiscais da Receita Estadual do Ceará 

Associação dos Auditores-Fiscais Tributários do Município de São Paulo

Associação dos Economiários Aposentados do DF

Associação dos estivadores Aposentados e Pensionistas do Estado do Espirito Santo

Associação dos Fiscais de Tributos Estaduais de Mato Grosso

Associação dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo

Associação dos Oficiais da Polícia Militar do DF

Associação dos Serventuários do Fórum da Capital e Grande Florianópolis

Associação dos Servidores Aposentados e Pensionistas da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo 

Associação dos Servidores da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

Associação dos Servidores da Câmara dos Deputados

Associação dos Servidores do Tribunal de contas do Município de São Paulo

Associação dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Associação dos Técnicos de Fiscalização Federal Agropecuária do Estado da Bahia

Associação dos Técnicos Especializados em Gestão Tributária da Secretaria da Fazenda do Amazonas

Associação Nacional de Entidades Representativas de Militares e Bombeiros

Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais – ANAFE

Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil 

Associação Nacional dos Gestores Públicos Federais 

Associação Nacional dos Magistrado da Justiça do Trabalho

Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF

Associação Nacional dos Procuradores e Advogados Públicos Federais – ANPPREV

Associação Nacional dos Servidores Efetivos das Agências Reguladores Federais

Atens UFRN Seção Sindical

Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil

Central Geral dos Trabalhadores do Brasil

Coletivo Nacional de Advogados de Servidores Públicos – CNASP

Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas

Confederação dos Servidores Públicos do Brasil CSPB

Confederação dos Servidores Públicos Municipais

Confederação Nacional das Carreias e Atividades Típicas de Estado

Confederação Nacional dos Servidores Públicos

Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres 

Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria – CNTI 

Congresso Nacional Afro-Brasileiro

Conselho das Associações de Aposentados, Pensionistas e Sindicatos do Estado do Espírito Santo

Conselho Federal de Economia – COFECON

Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Norte

Coordenadoria Nacional da Auditoria Cidadã

do Ministério Público da União no Distrito Federal

Faculdade de Tecnologia Jardim

Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais

Federação Brasileira dos Sindicatos nas Carreiras da Administração Tributária da União, dos Estados e do DF

Federação das Entidades dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo

Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnico-Administrativos em Instituições de Ensino Superior Públicas do Brasil

Federação de Trabalhadores Aposentados e Pensionistas do RS – Fetapergs.

Federação dos Radialistas

Federação dos Servidores Municipais de São Paulo

Federação Dos Sindicatos Dos Servidores Público Do Estado De São Paulo

Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos Municipais do Estado do Piauí

Federação dos Trabalhadores Aposentados e Pensionistas do RS

Federação dos Trabalhadores em Transporte Rodoviários no Estado de Minas Gerais

Federação Nacional das Entidades dos Servidores dos Tribunais de Contas do Brasil

Federação Nacional de Sindicatos dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social

Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital – FENAFISCO

Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais

Federação Nacional dos Médicos

Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais

Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados

Federação Nacional dos Servidores dos Legislativos e Tribunais de Contas Municipais

Federação Nacional dos Servidores dos Ministérios Públicos Estaduais 

Federação Nacional dos Servidores dos Órgãos Públicos Federais de Fiscalização, Investigação, Regulação e Controle – FENAFIRC

Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos Federal, Estaduais e do Distrito Federal

Federação Nacional dos Sindicatos dos Servidores dos Órgãos Públicos Federais de Fiscalização, Investigação, Regulação e Controle

Federação Sindical dos Servidores Públicos de Mato Grosso

Fórum das Associações Representativas dos Policiais e dos Bombeiros Militares do Distrito Federal

Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado

Frente Cearense em Defesa da Seguridade Social

Frente Mineira Popular em Defesa da Previdência Social

Fundação ANFIP de Estudos da Seguridade Social e Trabalho 

Grupo de Estudos Previdenciários

Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário

Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário – IBDP

Instituto Brasiliense de Direito Previdenciário – Ibdprev

Instituto de Estudos Previdenciários 

Instituto Defesa Coletiva

Instituto dos Advogados Previdenciários de São Paulo – IAPE

Instituto Goiano de Direito Previdenciário

Movimento Nacional dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas

Movimento dos Servidores Públicos Aposentados – MOSAP

Movimento dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas

Nova Central Sindical de Trabalhadores

Núcleo de Pesquisa em Seguridade Social

Publica Central do Servidor

Sinasefe – Seção Sindical Natal

Sindicado dos Trabalhadores da Fiocruz

Sindicato da Indústria da Panificação e Confeitaria do Oeste do Estado do Paraná

Sindicato do Técnicos da Fazenda Estadual de São Paulo

Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo 

Sindicato dos Bancários – Dourados Região/MS

Sindicato dos Engenheiros do Distrito Federal- Senge/DF

Sindicato dos Fazendários do Amazonas

Sindicato dos Fazendários do Município do Recife

Sindicato dos Fazendários do Paraná

Sindicato dos Fiscais de Tributos Estaduais de Mato Grosso

Sindicato dos Funcionários do Poder Legislativo de Campinas

Sindicato dos Funcionários Públicos de Carapicuíba 

Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais de Itapecerica da Serra

Sindicato dos Guincheiros Removedores de Veículos do Estado de São Paulo 

Sindicato dos Médicos do DF

Sindicato dos Médicos do Distrito Federal – Sindmedico-DF

Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no estado do Rio de Janeiro

Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais  

Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe

Sindicato dos Servidores da Câmara Municipal de Porto Alegre

Sindicato dos Servidores da Câmara Municipal do Estado do Espírito Santo

Sindicato dos Servidores da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas do Município de São Paulo

Sindicato dos Servidores da Justiça de 2ª Instância do Estado de Minas Gerais

Sindicato dos Servidores da Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Estado de Minas Gerais 

Sindicato dos Servidores do Detran-DF

Sindicato dos Servidores do Fisco Estadual do Pará

Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Rio Grande do Sul 

Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo do Estado de Rondônia 

Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e Tribunal de Contas da União

Sindicato dos Servidores Estaduais do Meio Ambiente

Sindicato dos Servidores Fazendários do Município de Fortaleza

Sindicato dos Servidores Municipais de Barueri 

Sindicato dos Servidores Públicos do Meio Ambiente no Estado de Minas Gerais 

Sindicato dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Interior de São Paulo 

Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Americana

Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Itaquaquecetuba

Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Monte Alegre/PA

Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Santana de Parnaíba

Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sorriso 

Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Suzano

Sindicato dos Técnicos de Fisco do Estado do Amazonas

Sindicato dos Técnicos Tributários da Receita Estadual do Rio Grande do Sul

Sindicato dos Técnicos Tributários de Rondônia

Sindicato dos Trabalhadores da Fiocruz

Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e

Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado de Minas Gerais

Sindicato dos Trabalhadores em Saúde e Previdência do Serviço Público Federal no Estado de Santa Catarina

Sindicato dos Trabalhadores em Serviços Públicos de Osasco e Região

Sindicato dos Trabalhadores Federais em Previdência, Saúde e Trabalho do RN

Sindicato dos Trabalhadores nas Instituições Federais de Ensino

Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Município de Parnamirim 

Sindicato dos trabalhadores técnico-administrativos em educação

Sindicato e Associação dos Auditores-Fiscais Tributários do Município de São Paulo 

Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle 

Sindicato Nacional dos Analistas-Tributarios da Receita Federal do Brasil

Sindicato Nacional dos Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Controle

Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – SINAIT

Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil

Sindicato Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários

Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central

Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional

Sindicato Nacional dos Servidores do Ipea

Sindicato Nacional dos Servidores do MPU e do CNMP

Sindicato Nacional dos Servidores do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal

Sindicato Nacional dos Servidores do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal- SINPECPF

Sindicato Nacional dos Servidores Federais Autárquicos nos Entes de Formulação, Promoção e Fiscalização da Política da Moeda e do Crédito-Sinal

Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica – Sinasefe

Sindicato Nacional dos Técnicos de Nível Superior das IFES

União dos Auditores Federais de Controle Externo

Conselho Federal de Serviço Social

Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho

Associação Brasileira de Advogados Públicos

Conselho Federal de Farmácia

Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho

Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia

Fonte: OAB Nacional