Diante da aprovação do Estatuto do Nascituro na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara Federal na última quarta-feira (5), o STU divulga aqui a nota do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher sobre o tema:

Nota do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher sobre a aprovação do Estatuto do Nascituro

O Conselho Nacional dos Direitos da Mulher manifestou a parlamentares da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara Federal, na manhã de quarta-feira (05/06), seu posicionamento pela rejeição da proposta do Estatuto do Nascituro (PL 478/2007).

O Estatuto do Nascituro viola os direitos das mulheres e descumpre preceitos constitucionais de previsão e indicação de fonte orçamentária, objeto de discussão naquela Comissão.

É lamentável que as mulheres sejam, mais uma vez, vítimas da legitimação da violência perpetrada contra elas. O projeto dificulta o acesso das mulheres aos serviços de aborto previsto em lei, nos casos de risco de vida à gestante, estupro e gravidez de feto anencéfalo.

Por considerar o referido projeto um retrocesso em relação aos direitos humanos das mulheres brasileiras, conquistados na trajetória de construção de uma sociedade de igualdade e justiça social, o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher continuará seu trabalho de informação e de esclarecimento junto a parlamentares e à sociedade.

Brasília, 5 de junho de 2013.

Pleno do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher