O Dia Mundial da Saúde, comemorado no dia 07 de abril, é um marco importante na luta em defesa da saúde pública, universal, laica e de qualidade para todos os brasileiros. Isso porque, desde a promulgação da nova Constituição Federal em 1988, que criou o Sistema Único de Saúde (SUS) e colocou a saúde como um direito de todos e um dever do Estado, a população ainda luta pela implantação total desse sistema. Com o advento do neoliberalismo, a defesa do SUS passou a incorporar também o combate a todas as formas de privatização, incluindo aí as terceirizações por meio de contratos de “prestação de serviços” com as chamadas Organizações Sociais (OSs).

De acordo com o Ministério Público do Trabalho, existem no Brasil cerca de 8 milhões trabalhadores terceirizados e 31 mil empresas terceirizadas. Os setores que mais terceirizam são os da saúde, da construção civil e bancário. Entre os problemas decorrentes da terceirização estão o aumento do número de acidentes de trabalho e a dificuldade de o empregado conseguir pleitear seus direitos na Justiça. Isso sem contar com a pouca transparência dos contratos firmados com dinheiro público, que tem sido alvo constante de questionamento por parte dos Tribunais de Contas.

Recentemente, algumas decisões judiciais importantes têm reafirmado a ilegalidade das terceirizações na área da saúde. Em dezembro de 2012, o Estado de Goiás foi proibido de celebrar novos contratos com OSs para a gestão de hospitais públicos. A decisão partiu do juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Eduardo Pio Mascarenhas, em ação civil pública proposta pela promotora de justiça Fabiana Lemes Zamalloa do Prado. O juiz considerou graves as irregularidades e ilegalidades apontadas pelo Ministério Público nos contratos firmados entre a Secretaria Estadual de Saúde (SES) tais entidades. Entretanto, o magistrado negou a antecipação de tutela para que os contratos já em vigor fossem suspensos.

Em agosto do ano passado, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal também determinou o fim da terceirização de pessoal na saúde pública do município do Rio de Janeiro. Os ministros do STF negaram por unanimidade provimento a um recurso extraordinário proposto pela Prefeitura da capital fluminense contra ação movida pelo Sindicato dos Médicos. No processo, que teve início no ano 2000, o sindicato questiona a legalidade das contratações de profissionais de saúde por meio de terceirizações. A entidade sindical já tinha obtido vitória em primeira, segunda e terceira instâncias, mas as sucessivas administrações municipais buscavam evitar a reversão do modelo privatista. A decisão do STF, noticiada na edição nº 5/2012 do Jornal do STU, não impede que as OSs continuem administrando unidades de saúde, mas obriga que a contratação de pessoal seja feita por concurso público.

Em Campinas, no primeiro semestre de 2011, a população barrou a aprovação do projeto de lei do executivo 29/2011, que entregaria às entidades privadas “sem fins lucrativos” a responsabilidade pela gestão dos serviços públicos nas áreas da saúde, educação, cultura, esporte e lazer. Desde então, aconteceram diversas mobilizações para impedir novos ataques ao patrimônio público municipal. A mais recente investida da Prefeitura contra o direito à saúde pública de qualidade foi a demissão dos funcionários contratados por meio de um convênio com o Hospital Cândido Ferreira, que deixou diversos setores estratégicos à beira do colapso, entre eles o Serviço Móvel de Urgência e Emergência (SAMU).

Embora a Prefeitura tenha realizado concursos públicos para contratar pessoal em regime de urgência, houve pouco interesse dos profissionais contratados em trabalhar no serviço móvel devido às baixas remunerações. Em entrevista ao jornal “Correio Popular” no último dia 23 de março, o secretário de saúde, Cármino de Souza, disse que a administração municipal passa por dificuldades para contratar funcionários para trabalhar no SUS de modo geral porque não pode ultrapassar o limite de 54% de comprometimento do orçamento municipal com a folha de pagamento. De acordo com o secretário, a saída para o problema seria a implantação de uma fundação capaz de dar “mais autonomia para a contratação de profissionais e aplicação de recursos públicos”. A declaração foi rechaçada pelos movimentos sociais em defesa da saúde pública na cidade.