Na mesma data em que, em 1968, era promulgado o Ato Institucional nº 5 – o mais draconiano da ditadura empresarial militar que golpeou o país durante 21 anos – o Senado Federal aprovou hoje em segundo turno a Proposta de Emenda Constitucional 55 (PEC 55). A PEC que já ficou conhecida como PEC da Morte, PEC do Abismo ou PEC do Fim do Mundo, congela por 20 anos os investimentos sociais para garantir o a prioridade ao pagamento da dívida pública.
As verbas para o SUS, a educação, previdência, assistência social cairão drasticamente. Segundo estudo publicado em setembro pelo IPEA (Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas, ligado ao governo) estima que o investimento federal na saúde pode ser reduzido em até R$ 743 bilhões nas próximas duas décadas.
Em menos de três horas de sessão, 53 senadores comprometeram o futuro das próximas gerações. Suas biografias já entraram para a história nacional como aqueles que, tal qual defendeu o coronel ministro da ditadura Jarbas Passarinho naquele famigerado 13 de dezembro de 1968, jogaram “às favas todos os escrúpulos”.
Até mesmo a Organização das Nações Unidas já se manifestou contra a emenda tal teto de gastos, que não existe em lugar nenhum do mundo por duas décadas. Para o relator especial da ONU para extrema pobreza e direitos humanos, Philip Alston, “se adotada, essa emenda bloqueará gastos em níveis inadequados e rapidamente decrescentes na saúde, educação e segurança social, colocando, portanto, toda uma geração futura em risco de receber uma proteção social muito abaixo dos níveis atuais”.
Resistência vai continuar
Apesar da forte repressão policial contra servidores e trabalhadores de outras categorias que se viu em Brasília nas duas votações da PEC no Senado (dia 29 de novembro e neste dia 13), a movilização das categorias vai continuar. A Fasubra e representantes do STU estiveram presentes na manifestação na capital federal e já discutem com outras entidades iniciativas contra a promulgação da PEC, marcada para este dia 15 já que a mudança constitucional aprovada no Congresso Nacional não depende de sanção presidencial.
Houve também manifestações organizadas em diversos estados, incluindo São Paulo, pelas frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo.
Citados na Lava-Jato e outros escândalos arrancam direitos dos trabalhadores
Entre os senadores que votaram a favor da PEC da Morte, vários são citados na Operação Lava-Jato. Entre eles: Aécio Neves (PSDB/MG), Aloysio Nunes (PSDB/SP), Alvaro Dias (PV/PR), Antonio Anastasia (PSDB/MG), Benedito de Lira (PP/AL), Ciro Nogueira (PP/PI), Edison Lobão (PMDB/MA), Eduardo Braga (PMDB-AM), Eunício Oliveira (PMDB/CE), Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), Gladson Cameli (PP/AC), José Agripino (DEM-RN), Romero Jucá (PMDB/RR) e Valdir Raupp (PMDB/RO). O presidente-réu da Casa, Renan Calheiros (PMDB/AL), se absteve porque seu voto não era mais necessário à aprovação da medida.
Há também figuras “ilustres” de outros escândalos, como Cidinho Santos (PR/MT), que foi investigado na Máfia das Sanguessugas que desviavam verbas da saúde. Eduardo Amorim (PSC/SE) investigado por crime contra a lei de licitações e improbidade administrativa. Ou Flexa Ribeiro (PSDB/PA), citado em denúncia de crime contra a administração pública. Ivo Cassol (PP/RO) foi condenado a prisão em 2013 por fraude em licitações. José Agripino (DEM-RN) é investigado por corrupção. Sérgio Petecão (PSD/AC) responde a processos por crime eleitoral e peculato. E Telmário Mota (PDT/RR) que responde a processo pela Lei Maria da Penha.
O que prevê a PEC
– Limitação de aumento dos gastos federais em, no máximo, a inflação acumulada até o mês de junho do ano anterior a partir de 2018
– Proibição de reajuste salarial nos órgãos que excederem o teto no ano seguinte ao excesso de gastos
– Ameaça de congelamento do salário mínimo se o limite de despesas da União for excedido
– Fica fora do teto o pagamento de juros da dívida pública, transferências constitucionais aos estados e municípios (que apesar de receberem as verbas da União terão que adaptar suas legislações ao novo teto constitucional) e gastos com eleições
