Nesta semana trabalhadores de diversas categorias realizaram mobilização na Câmara dos Deputados contra as votações do Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/16 e da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241/2016. O PLP congela salários e a realização de concursos por dois anos, aumenta a contribuição previdenciária do funcionalismo e permite a privatização de estatais. Já a PEC limita por 20 anos todos os investimentos sociais, especialmente saúde e educação, para assegurar o pagamento de juros e serviços da dívida pública. Apesar de terem sido impedidos de assistir à votação do PLP no plenário, os servidores forçaram até mesmo deputados da base do governo golpista a se manifestarem contra a aprovação do texto, por saberem que seriam denunciados em suas cidades num ano em que muitos são candidatos. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM/RJ), adiou a votação para semana que vem. Já a maioria dos deputados da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) decidiu pela continuidade da tramitação da PEC. A Fasubra acompanhou toda a mobilização e chama a categoria a seguir em todo o país pressionando os deputados por e-mail, telefone e participando das caravanas ao Congresso Nacional. É fundamental barrar esses dois projetos para evitar o completo desmonte dos serviços públicos.
Confira os ataques aos servidores públicos:
•Fim de concursos públicos;
•Congelamento de salários;
•Desmonte do serviço público e a alteração em 38 itens da Lei de Responsabilidade Fiscal, em prejuízo dos entes federativos;
•Reforma da Previdência Social com a retirada de direitos;
•Demissão voluntária de servidores;
•Fim da regra de valorização do salário mínimo;
•Proibição de novas contratações (exceto substituição, geralmente feita de forma precarizada, via terceirização);
•Proibição de reajuste salarial durante 24 meses;
•Possibilidade de PDV (Programa de Demissão Voluntária) como forma de redução do quadro de servidores;
•Redução em 10% da despesa mensal dos cargos de livre provimento e nomeação;
•Inviabilização da execução do Plano Nacional de Educação.
Terceirização
•Precarização do trabalho e das relações de trabalho;
•Não serão respeitados direitos como 13º salário, 1/3 de férias, insalubridade, periculosidade, adicional noturno, além de salários inferiores aos dos servidores efetivos.
Com informações da Fasubra e da Câmara dos Deputados.