Nesta terça-feira (12), a Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno o texto-base da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do piso salarial da enfermagem.
Com 425 votos favoráveis, sete votos contra e uma abstenção, a PEC 11/2022 precisa ser votada em segundo turno, previsto para acontecer ainda hoje.
A PEC estabelece uma segurança jurídica para o Projeto de Lei 2564/2020, que já está aprovado no Senado Federal e na Câmara dos Deputados.
Vale destacar que o projeto de lei institui a remuneração mínima de R$ 4.750 para enfermeiros, R$ 3.325 para técnicos de enfermagem e R$ 2.375 para auxiliares de enfermagem e parteiras.
Segundo a Constituição Federal, projetos de lei que aumentam a remuneração de servidores públicos só podem ser propostos pelo presidente. Como há um grande contingente de profissionais da saúde trabalhando em hospitais públicos, a aprovação da PEC 11/22 traz legitimidade e segurança jurídica e também evita questionamentos judiciais a respeito do piso.