O STU apoia e publiciza a Carta Manifesto dos Estudantes do IEL. Confira abaixo o documento na íntegra:
Nós, alunos de pós-graduação e graduação do IEL (Instituto de Estudos da Linguagem) da Unicamp (Universidade Estadual de Campinas), estamos preocupados com os últimos acontecimentos políticos do país e com a situação da educação pública no Brasil. Por isso, marcamos nossa posição política tratando de sete assuntos importantes que dão base à nossa opinião.
A falta de legalidade do impeachment e o ataque à democracia
A lei do impeachment do Presidente da República é importante para a democracia, pois permite sua cassação quando comete crime de responsabilidade (ou seja, quando descumpre a Constituição). Por isso, utilizar essa lei exige cuidado e base jurídica consistente. Caso ela seja banalizada, pode colocar em risco o poder do voto direto e a democracia.
Dilma é acusada de crime de responsabilidade fiscal, mas devemos desconfiar disso. Primeiro, porque o processo de impeachment começou devido às “pedaladas fiscais”. Mas o que são as pedaladas? São um atraso no repasse do dinheiro aos bancos públicos. Todos os governos anteriores “pedalaram”, mas somente Dilma está sendo incriminada por isso. Segundo, porque a aceitação desse processo na Câmara dos Deputados no dia 02/12/2015 certamente é uma “resposta” de Eduardo Cunha, então presidente da Câmara, já que, no mesmo dia, a bancada do PT apoiou o seu julgamento em função do dinheiro não declarado de Cunha na Suíça.
Não apoiamos qualquer atitude que ataque a democracia!
O que está por trás dos votos dos deputados federais?
Algo grave que ficou evidente na votação do impeachment na Câmara dos Deputados foram as faltas de justificativas baseadas em crimes de responsabilidade fiscal. Ao invés disso, muitos deputados dedicaram seus votos às suas famílias e a Deus, fugindo de argumentos consistentes que justificassem suas escolhas e se aproveitando de um momento crítico da situação política brasileira para a promoção pessoal. Dos 367 deputados favoráveis ao impeachment, apenas 16 se referiram ao crime de responsabilidade para sustentar seu voto. Também questionamos se esses deputados representaram a vontade do povo com seu voto, já que apenas 35 deles foram eleitos pelo voto direto dos brasileiros (os demais estão lá pelos votos da legenda dos partidos).
Não aceitamos a falta de representatividade política e o circo dos deputados!
A criminosa homenagem ao torturador Ustra
Um dos momentos mais problemáticos da votação do processo de impeachment foi a justificativa do voto do deputado Jair Bolsonaro (PSC): ele prestou homenagem ao militar torturador Carlos Alberto Brilhante Ustra. Entre 1970 e 1974, auge da ditadura civil-militar brasileira, Ustra chefiou o DOI-CODI, centro de repressão responsável por um número inacreditável de prisões, torturas e assassinatos. Em seu comando, 502 pessoas foram torturadas – entre elas, crianças e mulheres grávidas – e cerca de 50 foram assassinadas. A partir de 2005, Ustra foi indiciado e condenado pelos seus crimes em diversos tribunais e instâncias. Quando Bolsonaro homenageou Ustra e disse “Perderam em 1964. Perderam agora em 2016”, ele comparou e comemorou dois momentos da história brasileira de ameaça à democracia.
Não aceitamos nenhuma violência à memória daqueles que lutaram ou morreram pela democracia no Brasil!
O plano Uma ponte para o futuro e suas consequências
No plano Uma ponte para o futuro, o PMDB convoca os “brasileiros de boa vontade” a se submeterem a cortes nas áreas da educação, da saúde e daassistência social e a aceitarem as mudanças no setor da previdência social. Por exemplo, o plano do partido de Temer quer:
- “acabar com as vinculações constitucionais estabelecidas, como no caso dos gastos com saúde e com educação”;
- “ampliar a idade mínima para a aposentadoria”;
- “modelos de negócio que respeitem a lógica das decisões econômicas privadas”.
O próprio programa reconhece que a solução “será muito dura para o conjunto da população”. Porém, uma parte desse conjunto da população será beneficiada: a dos grandes empresários e das famílias ligadas ao setor produtivo, pois para o PMDB a transferência “dos seus recursos [desta parcela específica da sociedade] para o Estado, parece ser algo disfuncional e danoso”.
Não somos esses “brasileiros de boa vontade” e não abrimos mão de diversos direitos sociais que podem ser reduzidos ou cortados!
O legislativo e as decisões sobre o dinheiro público
Sob a justificativa de que há um inchaço nas contas públicas, causado pela criação de despesas obrigatórias voltadas para a educação e a saúde, o plano Uma ponte para o futuro propõe dar independência de decisão ao Congresso Nacional sobre o destino dos recursos, planejamento do orçamento e avaliação de programas públicos. O plano também pretende reduzir a responsabilidade do Estado de destinar uma parcela de seus recursos a serviços básicos. O financiamento da saúde e da educação é uma conquista garantida pela nossa Constituição. Não podemos permitir que o Estado abra mão dessa obrigação em nome de um plano político pensado para atender demandas de grupos específicos.
Não aceitamos um plano que assombra a todos com a possibilidade de cortes de investimento em setores básicos da sociedade!
Os prejuízos do plano para a universidade pública
Toda uma geração que está nas universidades brasileiras hoje, sejam públicas ou privadas, responde a uma política de governo interessada na expansão do ensino superior. Esse interesse não existiu desde sempre: ele ocorreu marcadamente na última década. E se não houver luta, o acesso gratuito às universidades estará em risco. Esse é o temor ao lermos o que o plano do PMDB propõe para a educação pública no Brasil. Ao sugerir que se acabe com as vinculações constitucionais estabelecidas, o plano permite que os gastos com educação dependam da orientação política daquele que assume o poder. Ou seja, não estaria mais garantida, como hoje a Constituição faz, a aplicação mínima de 18% para a União e 25% para Estados e Municípios da receita resultante de impostos para o ensino. Isso terá como consequência, em um nível muito pior do que o atual, a precarização de escolas e universidades, o que significa infraestrutura comprometida, professores ainda mais mal remunerados, falta de materiais de trabalho de qualidade, redução do financiamento de pesquisas etc. O futuro que queremos é de ampliação do caráter público de escolas e universidades, com acesso universal e gratuito às instituições e sua popularização de fato.
Não aceitamos um plano que ataca o projeto de educação pública, gratuita e universal!
A ameaça aos direitos trabalhistas garantidos na Constituição
Em relação à CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), o plano afirma: “é fundamental […] na área trabalhista, permitir que as convenções coletivas prevaleçam sobre as normas legais, salvo quanto aos direitos básicos”. Quais as consequências de colocar as “convenções coletivas” acima das normas legais? Trata-se de reduzir os direitos dos trabalhadores garantidos ao longo de mais de 70 anos. Se colocada em prática, a prevalência das “convenções coletivas” sobre a legislação trabalhista poderá inutilizar a CLT.
Não aceitamos qualquer mudança que ameace os trabalhadores!
Assinado por estudantes de pós-graduação e graduação do IEL, Unicamp
12 de Maio de 2016